ATPS PENAL ETAPA 1 Formatada

1. Introdução
O trabalho vem esclarecer noções sobre teoria geral da pena, bem como seus principais aspectos. Veremos as características da pena e as classificações que existe, também veremos as penas privativas de direito e suas regras.
Neste trabalho veremos que a pena e a mais importante das conseqüências jurídica do delito.

2. O Conceito de Pena Pena é a sanção imposta pelo estado, mediante ação penal, ao autor pela prática de uma infração penal, cujo desígnio é a retribuição ao delito praticado e a prevenção a novos crimes, como também promover a sua readaptação social. Finalidades da Pena

Existem três teorias:
Teoria mista, eclética, intermediária ou conciliatória: a pena tem dupla função de punir o delinquente e prevenir a prática do crime, por meio da reeducação e pela intimidação coletiva, esta teoria que adotamos.
Teoria absoluta ou da retribuição: a pena é a retribuição do mal injusto provocado;
Teoria relativa, finalista, utilitária ou de prevenção: a pena tem uma finalidade que é a prevenção geral ou especial. Prevenção geral onde o fim intimidativo dirige-se a todos os destinatários da norma penal, visando impedir que os membros da sociedade cometam crimes. Na prevenção especial a pena visa o autor do delito, retirando-o do meio social, impedindo-o de delinquir e buscando corrigi-lo.

3. Características da Pena Legalidade – a pena deve estar prevista em lei, vigente, não se admite que seja atribuída em regulamento ou ato normativo infra legal (CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX)
Anterioridade - a lei deve estar em vigor no momento que for cometida a infração (CP, art. 1º, CF, art. 5º, XXXIX).
Personalidade – não passa da pessoa do condenado, (CF, art. 5º, XLV), nem mesmo a de multa.
Individualidade: a sua cominação e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e mérito do condenado (CF, art.5º XLVI).
Inderrogabilidade: não pode deixar de ser aplicada, quando