Art 5º Comentado

Constituição Federal, em seu artigo 5º, XL, estabelece que a lei penal só retroagirá para beneficiar o réu. A mesma lei, em virtude dessa orientação, pode ser retroativa ou ultra-ativa, dependendo das características do caso concreto. Quanto à aplicação da lei penal no espaço, nosso código acolheu o princípio da territorialidade da lei, isto é, a lei penal brasileira aplica-se a todos os fatos ocorridos dentro do nosso território, conforme previsto no artigo 5º, § 1º e 2º do Código…

personalidade (nome, honra, intimidade, privacidade, dentre outros) e a liberdade de imprensa, citando ao menos duas doutrinas e duas jurisprudências a respeito. Conforme leciona Paulo Lépore (2014, p. 54), a liberdade de expressão, insculpido no art. 5º, IX, da CF/88, é um dos valores mais caros do texto constitucional brasileiro, o que se justifica levando-se em consideração que a Constituição Federal de 1988 sucedeu a um período de vinte e um anos de ditadura militar, situação em que…

DANOS MORAIS: Com o advento da Constituição Federal de 1988, a reparação de danos patrimoniais e morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, inciso V, in verbis, consagrou-se os deveres de indenizar os danos sofridos como proteção aos direitos individuais, assegurando ao ofendido a total reparabilidade, em virtude dos prejuízos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País…

do Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 173 173 PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 174 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 175 175 DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES por Renato Lima Charnaux Sertã…

aos delitos. O autor examinou o código informe, que não passa de uma produção monstruosa criada pelas convenções sociais, que uma grande parte da Europa honrou com nome de leis. 2 A pena de morte incontestavelmente fere o principio da humanidade. Comentado por Beccaria no cap: XII, no qual fala de tortura. Em suas palavras “ o espetáculo de profusão de suplícios jamais tornaram os homens melhores”. Diz ainda, que a privação da liberdade causaria mais medo do que a morte, pois o homem é…

passível de recurso. A coisa julgada possui garantia estabelecida no nosso texto constitucional, conforme prevê o art. 5º, XXXVI da CF “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. No entanto, não e só o texto constitucional que faz menção a coisa julgada, pois, a legislação infra constitucional também cita a coisa julgada, senão vejamos o que diz o art. 6º da Lei 4.657/1942 Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, “A Lei em vigor terá…

pode ser conhecida de ofício, diante do que dispõe o § 4º do art. 301 do CPC. A sentença recorrida, de ofício, declarou a incompetência absoluta em virtude da existência de cláusula de convenção de arbitragem, com isso determinou a remessa dos autos para a Câmara Mineira de Mediação e Arbitragem (CAMINAS) e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no inciso VII do art. 267 do CPC (f. 87-90 e f. 93). O § 4º do art. 301 do CPC determina: "Com exceção do compromisso arbitral,

Aula 01 Regimento Interno p/ TRE-MG (todos os cargos) Professor: Paulo Guimarães Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 AULA 01: Regimento Interno – Parte 1 Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Grupos de rateio e pirataria são clandestinos, violam a lei e prejudicam…

ocorrido em lugar ermo onde não fosse possível o socorro à criança.14 O artigo 244 do mesmo Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, refere-se ao Abandono Material e com redação atualizada pela Lei 10.741/2003 estabelece:15 Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos…

absolutamente incapaz, sob pena de nulidade. O estatuto civil de 1916 considerava, no art. 5º, absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezesseis anos; os loucos de todo o gênero; os surdos-mudos, 120/643 que não pudessem exprimir a sua vontade; os ausentes, declarados tais por ato do juiz. O art. 3º do novo diploma reduziu a três as hipóteses de incapacidade absoluta: “Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da…