Art 5º Comentado

indenização. Mas o dever do pai e da mãe de ter o filho em sua companhia e educá-lo, de natureza objetiva, está previsto no art. 1.634, I e II do Código Civil. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê também deveres para os pais, como o dever de assegurar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social do filho menor, em condições de dignidade (ECA, arts. 3º, 4º e 5º). Esses, sim, são deveres de natureza jurídica, cujo descumprimento, ao gerar danos, pode acarretar a…

residentes e domiciliadas na Rua (xxx), n. (xxx), Bairro (xxx), CEP n. (xxx), na cidade de (xxx), Estado de (xxx), por meio de seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato incluso), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. _____________, pelo rito ordinário, propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM" C/C PETIÇÃO DE HERANÇA em faces dos herdeiros filhos do “de cujus” JOÃO, NOME DO HERDEIRO FILHO 1, (nacionalidade),…

residente e domiciliado na cidade de Campinas - SP, na Rua dos Lagos nº 1, no bairro dos Navegantes, por seu procurador e advogado infra-assinado, inscrito na OAB seção X, nº XXX.XXX, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 46, 47 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, interpor, por rito ordinário, a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face da Seguradora Forget LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº…

Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Parte Especial – Do Direito das Obrigações PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 173 173 174 O Novo Código Civil Comentado 175 Parte Especial – Do Direito das Obrigações 175 LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES por Renato…

demais despesas aplicáveis à espécie, honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, tendo em vista a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, com fulcro no disposto no inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei nº 1.060/50. DOS FATOS No dia 24/10/2014 o Autor foi à agência do Banco Réu, no já citado endereço, para realizar um depósito de um cheque cruzado e nominal ao Autor no valor de R$ 10.000,00…

COMARCA...DO ESTADO... GAUÚCHA LTDA., cnpj nº, inscrição nº, contrato social em anexo, residente e domiciliado..., por seu advogado, procuração acostada, endereço profissional conforme o art. 39, I do CPC, vem perante V. Exa. nos termos do art. 282 do CPC, art.5º LXIX não obstante os arts. 5,6,7 e 23 da lei 12.016 e art. 151, IV e X do CTN impetrar MADADO DE SEGURANÇA Em face ato coator de edição taxa de limpeza pública para custeio de serviço público, praticado pela autoridade…

indenização. Mas o dever do pai e da mãe de ter o filho em sua companhia e educá-lo, de natureza objetiva, está previsto no art. 1.634, I e II do Código Civil. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê também deveres para os pais, como o dever de assegurar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social do filho menor, em condições de dignidade (ECA, arts. 3º, 4º e 5º). Esses, sim, são deveres de natureza jurídica, cujo descumprimento, ao gerar danos, pode acarretar a…

unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades humanas [...]. A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa [...]”. Dentre alguns direitos e garantias elencados na Constituição Federal cita-se o artigo 5º, que traz no seu bojo o seguinte texto “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,…

Daniel Lopes da Silva Artigo 255/88 Comentado Fortaleza 2014 1. INTRODUÇÃO Estudaremos nesse trabalho sobre a proteção ambiental a nível constitucional, na qual estão definidos seus parâmetros no modo de efetivação à proteção do equilíbrio ecológico em nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 225. Citando o entendimento doutrinário sobre o art. 225 da Constituição Federal e as leis infraconstitucionais…

respectivos bens móveis e, nos casos do Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, à área limitada como pequena propriedade rural. Veja Arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil e Lei nº 8.009/90. A impenhorabilidade dos bens de família Encontra-se na Lei n. 8.009/90 a proibição de penhora dos bens de família. Tal lei alcança o imóvel destinado à moradia da entidade familiar, e os móveis que o guarnecem, desde que quitados. Vejamos o que diz o artigo da mencionada lei: Art. 5º Para os…