Art 5º Comentado

............................................. XVI 3.5. 3º Passo – Estudo holístico dos exercícios práticos (questões discursivas)......... XVI 3.6. 4º Passo – Estudo holístico das peças práticas (peças prático-profissionais)......... XVII 3.7. 5º Passo – Verificar o que faltou........................................................................XVII 3.8. Dicas finais para resolver os problemas........................................................... XVIII 3.9. Dicas finais…

INGDRID Rio de Janeiro – RJ, vem, por suas advogadas adiante assinadas, procuração anexa, com escritório profissional sito a Rua M... – RJ, para fins do art. 39, inciso I, do CPC, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA

Art. 153 – Divulgação de segredo: A seção IV do capítulo VI do Código Penal brasileiro, o qual retrata dos crimes contra a liberdade individual, destaca, especificamente, os crimes contra a inviolabilidade dos segredos, os quais têm como objetivo a proteção da intimidade e da vida privada das pessoas, consoante ao art. 5ª, X da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, a finalidade do tipo penal é de impedir que o destinatário legítimo de uma correspondência ou de

OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais - QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá- lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do…

MANDADO DE SEGURANÇA EM EXECUÇÃO FISCAL 1. PREVISÃO LEGAL A previsão básica do Mandado de Segurança encontra-se no artigo 5º, LXIX, CF c/c artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, que diz: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria…

com uma fonte geradora de direito para os trabalhadores. Aliás, ensina Martins (2007: 18): “O art. 8º da CLT permite que as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais e contratuais, decidirão, conforme o caso, de acordo com os usos e costumes, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Indica o art. 8º da CLT que os usos e costumes são fontes supletivas, na falta de disposições legais…

para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, os Requerentes invocam o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (Lei 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio dos autores (art. 101, I). DOS FATOS Os Requerentes são esposa e filhos de _______________________, falecido em _______________________-,conta de um acidente de veiculo, era provedor de seguro de vida em grupo, contratado através da Apólice de…

oferecem e devem arcar com quaisquer prejuízos que o consumidor venha a sofrer em decorrência de seu uso. Para que essa proteção seja garantida, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu uma série de garantias pára os produtos e serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas…

Federal e Municípios), incluídos, atos anteriores à promulgação da Constituição. A previsão legal da ADRF está na Lei nº 9.882/99, a qual dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal, fruto do Projeto de Lei nº 2.872/97, elaborado por uma Comissão de notáveis juristas. A ADPF vem completar o sistema de controle de constitucionalidade, uma vez que a competência para sua apreciação é…

as bases, o alicerce ou núcleo ideológico de um sistema. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS Princípio do devido processo legal A adoção do princípio do devido processo legal remonta a Magna Carta de 1215, sendo mencionado pela primeira vez no art. 39. Em uma analise mais detida, temo que o princípio do devido processo legal deve ser analisado sob duplo enfoque: um do ponto de vista do direito processual que se revela através do extenso rol de garantias explícitas e implícitas…