Art 5º Comentado

distinção entre o art. 6º do CP e o art. 70 do CPP. Resposta: O local de consumação da infração é aquele local onde ocorre a reunião final de todos os elementos da definição do crime. O CPP adotou a denominada teoria do resultado para efeito da fixação da competência. Nisto, difere do Código Penal, que, para determinação do lugar do crime, adota a teoria da ubiquidade, estatuindo que o crime considera-se praticado no lugar em que ocorreu a ação ou se produziu o resultado (art. 6º do…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. CAPÍTULO II DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO Art.…

DA PENA DE MULTA CRIMINAL O Sistema Penal vigente prevê a aplicação da sanção na forma de multa, de acordo com o que se extrai do art. 32, sendo a matéria detalhada nos arts. 49 a 52 daquele diploma legal. Inspirada pela norma contida no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição de 1988, que veda a prisão por dívida, a Lei nº 9.268/96 alterou a redação conferida ao art. 51 para afastar a possibilidade, anteriormente existente, de conversão da pena de multa em detenção, na hipótese de…

discussão acerca do mérito, é necessário trazer a baila a relação de consumo que existia entre a Requerida e o Requerente e, sendo assim, a necessidade da inversão do ônus probandi. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) define o que é consumidor no Art. 2º: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Conforme a análise do referido artigo do CDC, verifica-se que o Requerente é um consumidor na visão do…

Aula 01 Curso: Código de Organização Judiciária p/ TJ-CE - Todos os Cargos Professor: Felipe Petrachini Legislação Especial para o TJ-CE - Todos os Cargos Teoria e exercícios comentados Prof. Felipe Cepkauskas Petrachini Aula 01 AULA 01 Título I e Título II do Código de Organização Judiciária do Ceará (tópicos do edital) SUMÁRIO PÁGINA Sumário 2. Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará .............................. 2 2.1 Título I - Da Justiça da 2ª…

de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: o Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no o inciso II do art. 5o do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei n 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de…

406/2002, CC. 1 Fato Jurídico e Provas 1.1 Art. 212, fala dos meios que um fato jurídico pode ser provado mediante: Confissão, Documento, Testemunhas, Presunção, Perícia. 1.1.1 Art. 228 Salvo os casos expressos, ...a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos sendo que o valor não ultrapasse dez vezes do salário mínimo vigente no País ao tempo em que foi realizado (Luciano L. Figueiredo, Roberto Lima Figueiredo. 2003 p 81) 1.1.2 Art. 230 - 231 As presunções,…

proteção do Código de Defesa do Consumidor. Esse, por sua vez, é um microssistema que instaurou uma sé rie de conceitos, princípios e direitos com intuito de proteção à pessoa do consumidor. Tal proteção é garantia constitucional prevista no artigo 5º da Constituição Federal. Também será abordada a transformação na teoria contratual como consequência da sociedade de massa na qual estamos inseridos, e a utilização de contratos de adesão repletos de cláusulas abusivas. Assim,…

º ..., n.º ..., n.º ..., n.º ..., e n.º ..., com endereço profissional na Rua ..., n°..., bairro ..., na Cidade de Içara/SC, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR em favor de DIONÍSIO TALES, ÍCARO SÓFOCLES, ACRÍSIO DIÓGENES, AQUILES GEORGES, todos residentes no Município de Içara,…

pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ("Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", 5 ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2.001, p. 1.383): "Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de…