Art 5º Comentado

PROTEÇÃO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 19881 Zélia Luiza Pierdoná2 A Constituição de 1988, visando dar efetividade aos fundamentos do Estado brasileiro, em especial, o da dignidade da pessoa humana, bem como, concretizar seus objetivos previstos no art. 3º, dentre os quais, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, instituiu um importante instrumento de proteção social, o qual…

CENTRO DE DIREITO DO CONSUMO 5º CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO CONSUMO 2002/2003 COORDENADOR: PROF. DOUTOR ANTÓNIO PINTO MONTEIRO Monografia apresentada para obtenção de grau no módulo de Responsabilidade por Informação, Regência do Prof. Doutor JORGE SINDE MONTEIRO. DENISE NICOLL SIMÕES DE SOUSA COIMBRA – PORTUGAL SUMÁRIO 1. Introdução 2. Especialização das Relações de Consumo 2.1 A Questão Brasileira 2.1.1 O Direito do Consumidor como Direito Fundamental…

tornando assim positivado o Direito Achado na Rua, que representa a expressão da ação dos movimentos sociais, ou seja, como modelo do que seu autor considerava "organização social da liberdade" 02- Carta Magna (Constituição Federal de 1988), artigo 5º caput dos direitos e garantias fundamentais, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

Consumidos, comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense Universitária, 5ª edição, revista e atualizada até outubro de 1997. 3 - Especificação do referente utilizado: Coletar dados bibliográficos sobre garantia contratual x garantia legal a luz do Código de Defesa do Consumidor. 4 - Resumo da obra: 4.1 “A própria Constituição lhe fez menção, inserindo entre os direitos individuais esta norma: “O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor”, artigo 5º,…

na forma do art. 396 e seguintes do CPP, apresentar DEFESA PRÉVIA, e deduzir as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões: I – Da ACEITAÇÃO DA NOMEAÇÃO: Primeiramente, a advogada que subscreve informa aceitar o honroso encargo confiado por esse MM. Juízo, conforme despacho fls. xx. Requer que sejam arbitrados os honorários advocatícios para que esta que lhe subscreve com base no art. 5º, LV e LXXIV,…

OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o…

seguir expostos: I - O Recorrente recebeu a NOTIFICAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO do Direito de Dirigir Veículos Automotores, que vai anexada por cópia. II- Por conseqüência das presentes infrações relacionadas ao "Código de Trânsito” (Art. 184 inc. II e Art 181 inc. XVII) conforme copia em anexo. Assim, conforme as cópias anexadas ao presente Recurso, é a seguinte a situação relativamente ao Auto de Infração de Trânsito relacionado na NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE CNH agora…

O Requerente, em função de ser pobre, não tendo condições de arcar com as custas processuais, e nem com os honorários advocatícios, bem como a genitora deste, vem, com fulcro nos artigos 4º da Lei 1.060/50; artigo 1º, §2º da Lei nº 5.478/68 e artigo 5º, inciso LXXIV da CF, requerer do ilustríssimo julgador a concessão do referido beneficio. DOS FATOS A Representante do Requerente está divorciada do Requerido desde 12/08/2012. Como consequência do divórcio a mesma ficou com a guarda…

INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. REJEITADA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. LEI Nº 1.060/50, ART. 17. RECURSO PROVIDO. I - A Lei nº 1.060/50 confere o benefício da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo da própria…

instituição do direito civil para ser um núcleo de afetividade com objetivo principal de satisfazer e proteger seus integrantes. O patrimônio, nesta dimensão ontológica atual, resta menos importante e menos privilegiado. Como decorrência do disposto no art. 1º, III da Constituição Federal. Verifica-se, com efeito, do exame do texto constitucional, como ensina Gustavo Tepedino (1997): A milenar proteção da família como instituição, unidade de produção e…