Art 5º Comentado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO GRANDE/ RIO GRANDE DO SUL Processo numero: 230004554255 10 LINHAS Jussara da Silva Dias(Embargante), já qualificado nos Autos do processo em epigrafe, em que este move contra Pedro Cardoso Aguiar(Embargado), à vista da sentença., vem, por seu advogado que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento, com fundamento nos art. 535 do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que se seguem: I - Dos…

Centro, CEP 64.001-040, Teresina-PI, pelas rationes facti et juris que passa a delinear: I - DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, o requerente, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer sua mantença e de sua família. II - DOS…

para cobrar a anuidade do cartão de crédito, mesmo sabendo que a autora não solicitou o cartão nem procedeu o desbloqueio. O CDC veda expressamente a conduta que a ré esta utilizando, considerando tal prática como clausula abusiva, conforme dispõe o art. 39, III daquele diploma legal. (...) III- enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. (...) Diante de todo narrado e ainda considerando a impossibilidade de uma solução…

discriminar clientela. Respeitar os direitos do cidadão. Colocar-se à disposição de comunidades em caso de emergência. Comunicar ao COREN de sua jurisdição caso que infrinjam o presente código. Garantir a continuidade da assistência de Enfermagem. PROIBIÇÕES Art. 9º - Praticar e/ou ser conivente com crime, contravenção penal ou qualquer outro ato, que infrinja postulados éticos e legais. Nesse caso, podemos dizer que o ato sexual realizado por Benigno foi uma violação ética. Ele se…

Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amazonas, sob o nº. 11.22, comparece o Acusado, com todo respeito à presença de Vossa Excelência, na forma do que dispõe o art. 5º, inc. LXV da Constituição Federal, oferecer pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO (Por excesso de prazo na formação da culpa) Em razão da presente Ação Penal agitada em desfavor de JOSÉ ÍTALO FERREIRA DOS SANTOS, já qualificado na exordial da peça

lesado. Difere-se do princípio da nacionalidade passiva, pois o princípio da proteção busca proteger os bens jurídicos que o Estado considera fundamentais. O Código Penal brasileiro adotou este princípio para solucionar as hipóteses elencadas no art. 7º, I, alíneas "a", "b" e "c", casos de extraterritorialidade incondicionada. Princípio da justiça universal ou cosmopolita Por este princípio busca-se reprimir os crimes de interesse mundial, ou aqueles de interesse da humanidade,…

requisito da administração da justiça ambiental Vladimir Passos de Freitas 1. Introdução Perícia ambiental e administração da Justiça, dois temas na aparência distantes e na realidade tão próximos. Ambos têm em comum o fato de serem pouco comentados e de necessitarem estar juntos para que possa haver decisões judiciais de boa qualidade e em prazo razoável. Recentes acontecimentos envolvendo nosso planeta têm gerado nas pessoas a noção da necessidade urgente de zelar pelo…

estabelecer limites para à ação do homem. Este limite, é dado pelo Direito, através de normas e princípios que buscam assegurar a vida, o equilíbrio social e a dignidade da pessoa humana. Área Cível 3 O direito a vida é consagrado no artigo 5º da Constituição Federal, como princípio fundamental. É a partir deste direito que a ação humana, guiada pela tecnologia, deve ser analisada e regrada, tendo como parâmetro a bioética. Esta situação implica num desafio, que é…

administrativas. De acordo com Tânia da Silva Pereira: É para atender e cumprir as diretrizes estabelecidas no art. 227 da Constituição Federal de 1988 que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90) criou o Conselho Tutelar - órgão permanente, autônomo e não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e dos adolescentes (art. 131 do ECA). (2008, p. 1.045) É importante ressaltar que a atuação do Conselho Tutelar é de…

Providencias Preliminares Comentários aos arts. 323 a 328 do CPC As providências preliminares são elencadas nos artigos 324 a 328 do Código de Processo Civil Brasileiro de 2002 e podem ser conceituadas como o conjunto de providências possíveis de serem tomadas pelo magistrado logo depois de decorrido o prazo para resposta do réu, tenha ela sido ela oferecida ou não. Segundo Costa Machado, tais medidas "se fundamentam principalmente na necessidade de se manter o processo aquecido…