Art 59 Cf Trabalho

mês de trabalho, ou seja, equivale ao salário recebido pelo empregado. CÁLCULO: valor do último salário ou maior remuneração conforme o caso. REFERÊNCIA LEGAL: CLT, art.487 §1º e 5º (valor), CF/88, art.7º, XXL  HORA EXTRA: Valor a ser recebido pelas horas que extrapolaram a jornada normal de trabalho deve ser acrescido de 50% o valor da hora normal. CÁLCULO: Hora normal/trabalhador com jornada 8 horas = salário ÷ 220 Hora extra = hora normal x 1,5 REFERÊNCIA LEGAL: CLT,…

do serviço extraordinário superior, no mínimo em 50% à do normal”. O texto está transcrito também no §1º do artigo 59 da CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, onde foi acrescido o §2° pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 1.709-1/98 e convalidado pela MP 2.164-41/01. A intenção do legislador foi das melhores sem dúvida, mas o texto do artigo ficou prejudicado pela determinação da CF/88 estabelecida em seu artigo 7, XVI. O propósito desta pesquisa é apontar as falhas, acerca da conduta…

Direito Penal Professor David Medina 18/03/2013 – Teoria da Norma Penal. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Mais importante no Direito Penal. Art. 1º, CP - “Nullum Crimes, nulla pena, sine lege”. Não haverá crime, nem pena, sem lei preexistente. Norma = Padrão de conduta aceito pelo Estado; Lei = Padrão de conduta aceito pelo Estado oriundo de um processo legislativo. Toda lei tem uma norma em sí. Princípio da legalidade = as normas legais devem ser leis. Fundamento do…

Estudando de novo... segunda-feira, 5 de setembro de 2011 08:59 1) Eficácia das normas Constitucionais a. Plena i. Normas da Constituição que NÃO dependem de regulamentação 1) Não dependem de normas infraconstitucionais ii. Tendo sido publicada a Constituição, temos a aplicação daquela norma tanto no mundo abstrato como no mundo concreto iii. Dica: 1) O verbo da norma, do artigo, do inciso, da alínea é o verbo SER no presente do indicativo (É ou SÃO) 2) Não aparecem expressões como:

relação jurídica 5) Tributo como relações jurídicas Hipótese  mandamento 6) Tributo como normas, fatos e relação jurídica (art. 3º, CTN) 4ª Aula: Fontes do direito tributário REQUISITOS DE VALIDADE FORMAL DAS NORMAS JURÍDICAS Fontes do direito a) Materiais b) Formais  Instrumentos primários (Art 5º II, e 59CF) Instrumentos secundários (Art 84, IV, CF 99 CTN) Instrumentos primários 1 – O papel da C (e suas emendas) como fontes formais de normas jurídicas…

DIREITO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___VARA DO TRABALHO DE FULANO, brasileiro, solteiro, vendedor, inscrito no RG sob nº XXXXX, CPF/MF Nº XXX, filho da Sra. Eva, residente a Rua-04, Bairro/CEP-05, na cidade de xxxx, é representado por seu advogado abaixo assinado, devidamente inscrito na OAB-PR sob nº 06, com endereço profissional na Rua-07, Bairro/CEP-08, também nesta cidade, vem perante V. Excelência com fulcro nos artigos 282 do CPC e 840 §1º da CLT, propor:…

NO MUNDO DAS LEIS 1- INTRODUÇÃO O procedimento adotado para a elaboração desta atividade esta baseado em estudos realizados a respeito do Processo Legislativo Ordinário e suas fases, criação das Leis Ordinárias, contrato de trabalho, tributos estaduais e municipais, estando integrado ao conteúdo das aulas ministradas na disciplina de Direito e legislação do curso Técnico em administração, com a metodologia a ser seguida FÁBRICA DE LEIS, de acordo com as perguntas e leituras

Preliminares: Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva…

violência, provocando indignidade moral e social, atingindo os valores da sociedade. OS CRIMES TIPIFICADOS COMO HEDIONDO A CF em seu artigo 5º, inciso XLIII, definiu apenas quais seriam os crimes insuscetíveis de graça, anistia e inafiançáveis, deixando para lei ordinária a tarefa de definir quais são os crimes hediondos. - HOMICIO A melhor definição é dada pelo Código Penal em seu art 121 caput : MAT AR ALGUEM. Das 4 modalidades existentes somente o homicídio qualificado e o simples…

ilicitude 3. Exigibilidade de comportamento adequado ao direito (poder agir de outro modo) Explicando: 1. Imputabilidade (Título III, da imputabilidade penal, CP) (Arts. 26 à 31) - O autor pode se encaixar em uma das três categorias: imputáveis, semi-imputáveis e inimputáveis. - Inimputáveis (art. 26, caput + art. 97) DOENÇA MENTAL Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão,…