Art 59 Cf Trabalho

Art. 29 – 48h para anotar CTPS Caso de falência – ação para baixa na CTPS (com pedido de antecipação de tutela). Art. 29, § 1º - remuneração: a) salário fixo (unidade de tempo) – ex: R$ 1000,00 por mês, marco temporal máximo de um mês. b) salário variável – salário por produção, por unidade de obra. Ex: comissão de 6% sobre as vendas. c) salário misto – salário fixo + comissões. Empregado pode ser contratado somente com remuneração variável – somente comissão. Desde de que garantido

Jornada de Trabalho Conceito: a jornada normal de trabalho será o espaço de tempo durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do empregador, com habitualidade, excetuadas as horas extras; nos termos da CF, art. 7º, XIII, sua duração deverá ser de até 8 horas diárias, e 44 semanais; no caso de empregados que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada deverá ser de 6 horas, no caso de turnos que se sucedem, substituindo-se sempre no mesmo ponto de

estas, cada qual com seu significado: vermelho é a coragem; 1 alaranjado, visão de futuro; amarelo, desafio; verde, crescimento da Cf. ALVES, Francisco de Assis. MILANI, Imaculada de Abenante. Sociedades Cooperativas: regime jurídico e procedimentos legais para constituição e funcionamento. Ed. 2º. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003, p. 1. 2 Cf. Ibidem., p. 7. pessoa humana; azul, horizonte e amparo aos desafortunados; anil, ajuda a si mesmo e aos outros; e violeta,…

de Competências  Sistema federativo art 1º e 18 da CF União dos estados membros, mun. DF Traços essências à federação: - constituição escrita / rígida; art 60 - princípios da indissolubilidade do Pacto; art 1 e 18 - proibição ao exercício do direito de secessão (separação); art 34 - órgão de cúpula para controlar a produção legislativa e proteger o pacto; STF art 102 - distribuição de competências = administrativas, legislativa e tributárias art 21 – 32 + 145 segtes…

inclusive autorizando em casos específicos a violação de direitos desde que ela seja autorizada pela Constituição Federal. 1.3. Acepções da Constituição de 1988 de Poder: A constituição dá ao termo Poder diversas acepções. O primeiro significado (art. 1º, Pará grafo único) é que todo poder emana do Povo- soberania popular, pois vivemos em uma democracia. O segundo sentido Poderes da União- significa órgãos da União- Ela adota a acepção da divisão orgânica de Montesquieu, pois…

Accessio possessionis Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais. Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Prescrição aquisitiva Art. 1.244.…

ADIN genérica (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 1. Competência: A competência é originária do Supremo Tribunal Federal, pois estamos num controle concentrado (art. 102, I, “a” da CF). A ADIN tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. 2. Objeto: A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual. Segundo o Supremo Tribunal Federal, somente as normas federais…

Dosimetria da pena ART 59 CP Fixação da pena Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: c Art. 5o, 6, do Pacto de São José da Costa Rica. c Súmulas nos 440 e 444 do STJ. I – as penas aplicáveis dentre as cominadas; II – a quantidade de pena aplicável

SOCIAIS – JORNADA DE TRABALHO De acordo com a apostila são vários direitos e garantia mínimas que a constituição de 88 garante aos trabalhadores. Diante do tema Jornada de trabalho informe: a) Quais são os limites de jornada de trabalho diário, semanal e mensal? Art. 58 da CLT: A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. CF 1988 art. 7º inciso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 100ª VARA DO TRABALHO DE MINAS GERAIS/MG PROCESSO N° 11111-55.2012.5.03.0100 VERÔNICA SILVA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, com base na Reclamação Trabalhista proposta pela respectiva, inconformada com a respeitável sentença de folhas ___, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor: RECURSO ORDINÁRIO com fulcro nos art. 895, I da CLT De acordo com as razões em anexo, requer a intimação