Art 59 Cf Trabalho

OBJETO (ADI GENÉRICA) O objeto do comentado instrumento processual é a lei ou ato normativo que se mostrarem incompatíveis com o sistema. LEIS Entendam-se por leis todas as espécies normativas do art. 59 da CF/88, quais sejam: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. ATOS NORMATIVOS Atos normativos podem ser: a) resoluções administrativas dos tribunais; b) atos estatais de conteúdo meramente…

Prorrogação da jornada de trabalho e a compensação de horas extras A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIII, assegura aos trabalhadores a seguinte jornada de trabalho: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.” Conforme determinação, a jornada de trabalho pode sofrer variações, desde que previstas em acordo de…

mandato eletivo, desde a posse (art.54.II.d). - vedação de ocupar cargo público do qual possa ser demitido “ad nutum” (“cargos de confiança”, adotados por características pessoais, onde os ocupantes não levam vantagens nos seus cargos) - (art. 54, II, b) ressalvados os casos de investidura nos cargos de Ministro de Estado, governador do Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, da Prefeitura de Capital ou Chefe de missão diplomática temporária (art. 56 I). -…

Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito do Trabalho | Assuntos: Contratos de Trabalho Especiais (arts. 224 a 351); Parte superior do formulário Após análise das proposições abaixo, marque a alternativa correta: I. Se o empregado recebe gratificação de função por mais de dez anos e, em seguida, é revertido a seu cargo efetivo, sem justo motivo, não poderá o empregador suprimir o seu pagamento, em virtude do princípio da estabilidade financeira.

relatório A jornada de trabalho permite ao homem o descanso para que não atrapalhe nas atividades distintas do trabalho profissional,que facilite o convívio com a família,amigos,estudos,esportes e etc.O lazer atende a compensação às tensões vividas ao trabalho.Por este motivo a legislação disciplinou o descanso obrigatório ao trabalhador. EMENTA: JORNADA EXTRAORDINÁRIA. ÔNIBUS FRETADO QUE CHEGA AO LOCAL DE TRABALHO 30 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA. IMPROCEDÊNCIA. A discussão…

legislativo é na verdade um instrumento importante para o controle da social parlamentar, permitindo aos cidadãos compreender o trabalho administrativo a partir daí, acompanhar melhor a atuação de seus representantes no Congresso Nacional. O processo legislativo é um conjunto de atos realizados pelos órgãos legislativos visando a formação de normas de Direito (vide art. 59). O modo pelo qual estes atos se realizam chama-se “procedimento”. A lei é ato escrito, primário (tem fundamento…

constituídos de todas as órbitas da Federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Exemplos: delegação por lei complementar de competência legislativa privativa da União aos Estados e Distrito Federal ( art. 25, á lei complementar &3º- criação de regiões metropolitanas;; art. 154,I). A expressão lei complementar é enunciada de modo expresso. Possui campo material reservado, ou seja, estão taxativamente previstas pelo Poder Constituinte Originário as matérias que deverão ser…

JUIZ(ÍZA) DO TREBALHO DA... VARA DO TRABALHO DE... RECLAMANTE (qualificação e endereço completos), por seus procuradores abaixo assinados, conforme procuração anexa, (endereço profissional completo), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 840, parágrafo 1° da CLT, bem como art. 282, CPC, pelo Procedimento Ordinário, ajuizar a presente (se dano moral, colocar junto art. 5°, X e art. 114, VI, CF) RECLAMAÇÃO…

supremacia da norma constitucional e estabelece uma dependência entre as normas escalonadas, já que a norma de grau inferior sempre será válida se, e somente se, fundar-se nas normas superiores. Observem atentamente o artigo 59 da Constituição Federal de 1988 : Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; …

Preliminar: Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial