Art 59 Cf Trabalho

pena? a) Legalidade: A pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (CP,art.1º, e CF,art5º,XXXIX). b) Anterioridade: A lei deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP,art.1º, e CF,art5º,XXXIX). c) Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF,art5º,XLV) Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos herdeiros…

Nota Preliminar Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços…

Direito do trabalho. 1. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS 1. Antecedentes (à CRFB/88) (A) Sistema Legal de Dispensa anterior ao FGTS - Indenização Proporcional; (Art. 477 e 478 – CLT). - Estabilidade Decenal. (Art. 492 – CLT) b) Criação do FGTS (Lei 5.107/66) Contribuição pelo Empregador = 8% *Sistema Operacional. c) Generalização do FGTS - CRFB, art. 7º, Inciso III (Clausula pétrea – Direitos Fundamentais). * Obrigatório para Trabalhadores urbanos e Rurais. 2. Natureza

Significa a proposta de ressocialização do condenado ao convívio social. O nosso Sistema Penal tem a pena como: Castigo Intimidação (Reafirmação) Recolhimento do Infrator Ressocialização. Pena necessária: Ponderação Pena Suficiente: Dosagem Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e…

Características da Pena: a) Legalidade: a pena deve estar prevista em lei, na época em que for praticada a infração penal ( CP, art. 1º, e CF art 5º XXXIX). b) Anterioridade: A lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal ( CP, art. 1º, e CF, art. 5º XXXIX). c) Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado ( CF, art. 5º, XLV). Assim a pena de multa, ainda que considerada divida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos herdeiros do

Jornada de Trabalho FÓRUM 4 OBJETIVOS: contribuir para a explanação do fórum proposto LEITURA RECOMENDADA Conceito: a jornada normal de trabalho será o espaço de tempo durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do empregador, com habitualidade, excetuadas as horas extras; nos termos da CF, art. 7º, XIII, sua duração deverá ser de até 8 horas diárias, e 44 semanais; no caso de empregados que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento,…

DOUTOR JUÍZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP Ana, nacionalidade, estado civil, atendente , nome da mãe, data de nascimento, RG nº_____________, CPF nº ______________, CTPS nº __________, PIS nº ________, residente e domiciliada no endereço _________, nº___, cidade _________, estado ___, CEP __________, vem a presença da Vossa Excelência para propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA sob o rito ordinário, conforme art. 840, §1º, da CLT, combinado com o art. 282,…

COMPETÊNCIA DA UNIÃO: ART. 21 Em provas que cai a literalidade do texto da lei, lembrar que a competência da União (art. 21 e seguintes da CF/88) COMEÇA SEMPRE POR VERBOS !!! Exclusiva: Combina com escova de dentes, você tem a sua e ninguém mais usa; logo, é indelegável! Percebam que na competência exclusiva (art. 21) há verbo começando (lembrar de excluir, que é verbo): manter, declarar etc. Privativa: Combina com privada, (vaso sanitário), você tem o seu mas quem vem na sua…

WELLINGTON SANTOS BELOTA LEI COMPLEMENTAR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado à disciplina Tributos em Espécie, ministrada pela professora Mônica Assayag, para obtenção parcial de nota no curso de graduação em Direito, da UNIP. MANAUS 2013 LEI COMPLEMENTAR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA No Direito Tributário, a função da lei complementar é definida pelo art. 146. No seu inciso I, o referido dispositivo constitucional…

n°07 Beatriz Lelis n°08 Bruna Paula Coelho n° 09 Erika Ramos n° 12 Isabella Cortelli n°22 Naiara Gaspar n° 29 Sthefany Abreu n°33 Guarulhos – 2015 Etec Martin Luther King. Extensão E.E João Crispiniano Soares PROCESSO LEGISLATIVO Trabalho de pesquisa apresentado ao curso de Técnico em Serviços Jurídicos da Escola Técnica (ETEC) Martin Luther King extensão E.E. João Crispiniano Soares, como requisito avaliativo da disciplina de Noções de Direito Constitucional sob a…