Art 59 Cf Trabalho

- Iniciativa geral - Iniciativa parlamentar - Iniciativa extraparlamentar - Iniciativa concorrente - Iniciativa exclusiva - Iniciativa popular 3. Iniciativa geral (art. 61 da CF): A iniciativa de leis ordinárias e complementares cabe: Qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional; Presidente da República; Supremo…

Sistema Normativo Brasileiro O artigo 59 da Constituição Federal de 1988 traz o rol das espécies normativas consideradas como leis primárias, ou atos normativos primários, por derivarem diretamente da Carta Magna, quais sejam: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. São as chamadas leis em sentido lato sensu, que se caracterizam pela generalidade dos seus destinatários e pela abstração dos seus…

DIREITO DE TRABALHO I INTRODUÇAO AO DIREITO DO TRABALHO 1 – TERMINOLOGIA: A ETIMOLOGIA DA PALAVRA TRABALHO DERIVA DO LATIN TRIPALLIUM OU TRIPALUS: FERRAMANTAS DE TRES PEDRAS QUE IMOBILIZAVA CAVALOS E BOIS PARA SEREM FERRADOS. CURIOSAMENTE ERA TB O NOME DADO A UM ESTRUMENTO DE TORTURA USADO CONTRA ESCRAVOS E PRESOS , QUE O RIGINOU O VERBO TRIPALHARE, CUJO O PRIMEIRO O SIGNIFICADO ERA TORTURAR. OS GREGOS DIFERENCIAVAM O TRABALHAOS CRIATIVOS(ARTISTAS E DAS ELITES) DO TRABALHO BRAÇAL OU…

Hora Extra Em Direito do Trabalho, hora extra consiste no tempo laborado além da jornada diária estabelecida pela legislação, contrato de trabalho ou norma coletiva de trabalho. Direito Brasileiro No Brasil, o direito a este adicional está previsto nos arts. 7º inciso XVI – CEF e 59 da CLT. “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta…

– o examinando deverá manifestar-se no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência criminal OU que houve afronta ao princípio do devido processo legal, pois o magistrado não poderia – no bojo de reclamação trabalhista – apreciar eventual prática de conduta criminosa OU que a apreciação de eventual crime é da Justiça Federal Comum. Indicação do art. 5º, LIV ou 114 ou 109, IV ou VI da CF/88 OU Súmula 115 TRF OU CLT, art. 652 OU ADI 3684-0. HORA EXTRAS – o examinando deve…

PROCESSO LEGISLATIVO Subseção I Disposição Geral Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Subseção II Da Emenda à Constituição Art. 60. A Constituição poderá ser emendada…

da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir: 51. Como só pode ser modificada por meio de emendas constitucionais, a CF, lei fundamental do Estado brasileiro, é considerada semirrígida. ERRADO. A Carta Magna de 1988 é classificada, quanto à extensão, como uma Constituição rígida. Em virtude das cláusulas pétreas, segundo o professor Alexandre de Moraes, é considerada, também, super-rígida. Apenas a CF/1824 (do Império) é…

determinada infração, a pena a ser aplicada deverá observar os princípios expressos ou implícitos na CF. Princípio da limitação das penas: A CF visando proteger os direitos de todos, direitos humanos: proibiu a cominação de penas: art. 5º, XLVII, dizendo que não haverá penas: a)- de morte, salvo no caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b)- de caráter perpétuo; c)- de trabalhos forçados; d)- de banimento; e)- cruéis. Origem das penas: desde a antiguidade até,…

progressão de regimes de cumprimento de pena e os princípios norteadores da teoria da pena. Para tanto, a resposta deve ser desenvolvida a partir dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), humanidade das penas (art. 5º, XLVII, CF) e individualização das penas (art. 5º, XLVI e XLVIII, CF). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Habeas Corpus, ao afirmar que: “Se, por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo pena em estabelecimento…

Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, limitou a duração normal do trabalho em 8 horas diárias e 44 horas semanais facultadas à compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A CLT estabelece em seu art. 59, caput, que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado ou por meio de contrato coletivo de…