Art 59 Cf Trabalho

- SALÁRIO E REMUNERAÇÃO 1.1. CONCEITO E DISTINÇÃO SALÁRIO - É a contraprestação paga ao empregado, pelo empregador, pelo trabalho prestado, pelos períodos nos quais o empregado fica à disposição do empregador e pelos períodos de interrupção do contrato de trabalho. REMUNERAÇÃO - Total dos valores recebidos pelo empregado em função do contrato e pela prestação do trabalho, inclusive aquelas a cargo de outros sujeitos, que não o empregador(gorjetas). 1.2. MODALIDADES DE PAGAMENTO DE SALÁRIO 1

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE Faculdade de Direito Direito do Trabalho I Jornada de Trabalho e suas Interpretações Jurisprudenciais pelo TST São Paulo Outubro/2013 DIREITO DO TRABALHO I – JORNADA DE TRABALHO E SUAS INTERPRETAÇÕES JURISPRUDENCIAIS PELO TST Trabalho para a avaliação complementar na disciplina de Direito do Trabalho I, orientado pela Professora Dr. Nilson de Oliveira Nascimento, como requisito parcial à obtenção de nota intermediária da…

XXXXXXXXXXXXXXX OAB/PR 00.000 A EGRÉGIA TURMA DE RECURSOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DO PARANÁ. Recorrente: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL Recorrido: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX AFRONTA AO ART 150, §6º da CF RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Eméritos Julgadores: 1. SÍNTESE DAS RAZÕES DE RECURSO Inconformada com a R. Sentença prolatada pelo Juízo “a quo”, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do…

TRABALHO AV1 PRINCIPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL Salvador/Ba 2012 1- Princípio da legalidade: tem o intuito de proteger os indivíduos de consultas que não estão previstas em lei, que deve ser clara e taxativa, evitando assim arbitrariedades. CF/88 art. 5º, inciso XXXIX – não há lei sem crime anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal CP/40 art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina.…

categoria profissional, e sua transformação em Instituto de Aposentadorias e Pensões (IAP´s) - 1960, LOPS (Lei 3.807/60) - 1966, Dec-Lei n.o 72, criação do INPS e extinção dos IAP´s - 1967, Lei 5.316, estatização do seguro contra acidentes de trabalho - 1971, LC-11, Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (ProRural) - 1977, criação do SINPAS (Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social), constituído por INPS, IAPAS, INAMPS, DATAPREV, LBA, CEME e FUNABEM - 1988,…

DURAÇÃO DO TRABALHO Profª. Msc. Jaqueline Demetrio DURAÇÃO DO TRABALHO Conceito: É o período de tempo diário em que o empregado está à disposição do empregador em virtude do contrato de trabalho.  Expressões doutrinárias:  No direito do trabalho brasileiro a expressão jornada é usada para designar tempo de trabalho e tem origem das expressões giorno (italiano) e journée (francês) que significam dia.  Na doutrina encontramos expressões como:  Duração de trabalho: corresponde ao…

deve ser necessária e suficiente para reprovar e prevenir o crime (Dotti). • Humanização: Segundo Flávio Augusto, a pena não pode violar a integridade física e moral do condenado. A CF proíbe as seguintes penas: I. De morte, salvo em caso de guerra declarada; II. De caráter perpétuo; III. De trabalhos forçados; IV. De banimento; V. cruéis. Escolas Penais. Função da pena. Teorias • Retributiva • Preventiva • Mista • Ressocializadora…

Nominal 6 Vídeos 2:55:37 Interpretação de Texto 4 Vídeos 2:28:30 DIRETO ADMINISTRATIVOOLHA O TEMA DESEJADO: Apresentação 1 Vídeo 0:00:00 Administração Pública - Disposições Gerais (arts. 37 e 38 da CF/88) 10 Vídeos 3:41:06 Administração Pública - Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/88) 3 Vídeos 1:25:21 Agentes Públicos. 1 Vídeo 0:13:00 Constituição Estadual 1 Vídeo 0:02:30 Lei 5427/09 - Processo Administrativo 5 Vídeos 2:18:06 Recursos…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO PROJETO DE MONOGRAFIA TÍTULO PROVISÓRIO ( a NÃO INCIDENCIA DO ISS SOBRE PARCELA DO PREÇO DO SERVIÇO PRESTADOS POR HOTEIS RELATIVA A LOCAÇÃO DO QUARTO ) PROJETO DE TRABALHO SUBMETIDO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UFSC, A TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO ALUNO: JOÃO VIEIRA Orientador: Prof. Dr. Florianópolis (SC), setembro de 2008.

FASAP – FACULDADE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA GRADUAÇÃO DE ENGENHARIA CIVIL INTRODUÇÃO À ENGENHARIA CIVIL LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL E NORMATIZAÇÃO Trabalho apresentado pelos acadêmicos do primeiro período do curso de graduação em Engenharia Civil, com finalidade avaliativa, ao professor Luiz Antônio. Turma: A Alunos: 1-_________________________________________ 2-_________________________________________ 3-_________________________________________ LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL