Art 59 Cf Trabalho

Paulo e Marcelo Alexandrino – Ed. Ímpetos. - Esta matéria equivale ao Direito Constitucional III. - Assunto: Processo de elaboração das leis. - Prova: 5 questões objetivas e 5 subjetivas. - Trabalho sobre a elaboração de uma lei. - Lei Complementar nr. 95/1998 (vide abaixo) - Constituição Federal. Art. 59-CF | | |CONTITUIÇÃO FEDERAL -…

constitucionais e princípios, sendo estes princípios de caráter geral, servindo para todos os juízos. Estes princípios servem para elaboração (legis cativa), aplicação e execução da pena, sendo os principais: - Princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, CF): indispensável que a lei já preveja uma determinada pena, à época do cometimento do fato que implique nessa pena, para que ela seja admissível. Alcança não só o tipo, mas a pena também. Só é possível a aplicação de…

tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença? Resposta: Conforme as normas dispostas em lei, de acordo com a CLT, é importante salientar que, em regra deve-se trabalhar 8 (oito) horas diárias de segunda a sexta-feira e 04 (quatro) horas aos sábados quando houver expediente, respeitando assim, a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. Porém, no caso de trabalho em ambiente insalubre, sim porque a jornada de trabalho é reduzida, ou seja,

pena é uma conseqüência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal” (Rogério Greco) 2- PENAS PROIBIDAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO – ART. 5.º, INCISO XLVII, CF • “Art. 5º [...] XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX ; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;” 3- FINALIDADES DAS PENAS • Teoria absoluta ou da retribuição – reprovação • Teoria relativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE .... APARECIDO XXXX brasileiro, solteiro, desempregado, portador do R.G n. 999999 ( doc.01), e da CTPS 9999 série 00218, cadastrado no PIS sob número 9999999, residente e domiciliado à Rua Iporans, nº 9999 , Centro, na cidade de ..., por meio de seu advogado abaixo assinado (INSTRUMENTO DE MANDATO ANEXO, doc. 02), devidamente inscrito na OAB-SP sob nº 99999 , com escritório à Rua ..., telefone (014) 99999, onde

expiação, penitência, sofrimento, trabalho, fadiga, submissão, vingança e recompensa. No Código Penal, o art.59, III, define que: “O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime” (BRASIL, 1984). A Convenção Americana sobre Direito Humanos, no art.5, 6,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS. ___, brasileiro, solteiro, vendedora, portadora do RG nº. ____ SSP e do CPF nº _____, portador da CTPS nº____, série nº ____, residente e domiciliado _______, por sua advogada in fine assinada, com procuração em anexo, com escritório profissional sito a Rua _____, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de _____, pessoa

Unidade II 1) Denominação: A denominação direito do trabalho é adotada com o surgimento da OIT. Crítica: O direito do trabalho como o direito do trabalhador subordinado, que fica caracterizado na figura do empregado. O direito do trabalho na atualidade também se preocupa com outros tipos de trabalhadores subordinados além do empregado, como por exemplo, do estagiário, trabalhador avulso, cooperados, etc. 2) Conceito: “Conjunto de princípios e normas que regulam as relações jurídicas oriundas

DIREITO DO TRABALHO - SALÁRIO E REMUNERAÇÃO 1 - Salário e Remuneração 1.1. Salário (conceito de salário mínimo, tendo por fundamento a preservação da dignidade do trabalhador, art. 7º, inciso IV, CF) Pode-se dizer que o salário é o pagamento que empregador realiza ao empregado tendo em vista o contrato de trabalho, ou seja, é a contraprestação direta pela prestação do serviço. Todavia, não são considerados salários, as indenizações, ajudas de custo, diárias

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA-SP PLÍNIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, conferente, portador da Cédula de Identidade n.º 13.220.487-9, da CTPS nº 047879, Série nº 00354/SP, inscrito no PIS sob o nº 204.0155.484.2, inscrito no CPF/MF sob n.º 332.295.431-32, filho de Luíza da Silva, nascido em 11/03/1985, residente e domiciliado na Rua Tenente Helena, n.º 159, Jardim Santa Lúcia, CEP: 17.511-000, na cidade de Marília, Estado de São Paulo, por meio de seus advogados