Monografia

RESUMO

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, carta magna deste país, o BRASIL, tem fundamentado em seu Artigo 7º e incisos os direitos dos trabalhadores.
Precisamente em seu inciso XVI, garante “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 50% à do normal”.
O texto está transcrito também no §1º do artigo 59 da CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, onde foi acrescido o §2° pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 1.709-1/98 e convalidado pela MP 2.164-41/01.
A intenção do legislador foi das melhores sem dúvida, mas o texto do artigo ficou prejudicado pela determinação da CF/88 estabelecida em seu artigo 7, XVI.
O propósito desta pesquisa é apontar as falhas, acerca da conduta de empregadores que usam o método de COMPENSAR HORAS “camuflando” o verdadeiro sentido e forma de aplicação da lei 9.601/98. Investindo sem nenhuma garantia ao empregado o BANCO DE HORAS.
Visa esclarecer ao trabalhador e empregador que a lei, se aplicada corretamente, é benéfica para ambas as partes.
Visa também mostrar ao empregador, que se esta não for aplicada corretamente nos moldes da lei, certamente resultará numa futura lide trabalhista.
Dirigir ao interessado neste assunto, ainda muito complexo, uma linguagem simples e objetiva, detalhando os principais pontos negativos e positivos da eficácia da lei.
Por em evidência o que estabelece a lei, e o que atualmente tem sido aplicado em favor do trabalhador, mostrando uma análise minuciosa, exemplificando acontecimentos e fatos que chegam as portas da justiça trabalhista todos os dias por conta de invalidades e aplicações eivadas de vícios por conta de implantações do “BANCO DE HORAS”.
Afinal, o banco de horas é um instrumento válido e interessante tanto para o trabalhador quanto para o empregador, desde que flexibilize na relação de emprego a variação econômica de mercado ou necessidade maior de produção ou de serviço, de forma que não sobrecarregue a folha de pagamento e tampouco comprometa o emprego do trabalhador,