Art 538 Cpc

Deixou de observar a Lei nº 8.880/94 e a resolução 02 da CGPC, quando afirmou que o IGP-M era o índice a ser aplicado na correção dos benefícios. O embargado, devidamente notificado, não apresentou notificação. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 897-A da CLT c/c art. 535 do CPC estabelecem os casos de cabimento dos embargos de declaração, a saber: omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão combatida. Os casos omissos ocorrem quando a sentença não analisa matéria trazida à baila…

EFEITO INFRINGENTE) com fulcro no art. 535 ao 538 do Código de processo Civil Brasileiro, em face da r. decisão de fls. retro, tendo em vista as razões de fato e de direito adiante expostas: I- DA TEMPESTIVIDADE: Inicialmente, cumpre-nos demonstrar a tempestividade do presente recurso de Embargos de Declaração. Por imperativo lógico, o prazo para a interposição do presente recurso é de 10 (dez) dias, a teor do artigo 536 do Estatuto Processual Pátrio c/c art. 188 do mesmo…

estão nos tribunais superiores são fruto de recurso; mas também há processos que se iniciam nestes tribunais, são ações originárias. Podem ser dar por situações de competência, foro, duplo grau obrigatório de jurisdição (recurso obrigatório, ver 475 CPC), incidentes processuais (problema processual que ocorre com a ação que precisa ser resolvido antes do próprio mérito). Ação autônoma de impugnação: ações que discutem o direito em si. A legislação brasileira prevê muitos recursos e…

desencontro do processo ideal e aos princípios deontológicos do processo. Enfim, a regra é que a apelação contenha efeito suspensivo, salvo quando houver expressa determinação legal no sentido de afastar tal efeito. É possível, contudo, com base no art. 558 do CPC, que o juízo a quo declare efeito suspensivo à apelação de sentença, a requerimento das partes, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais…

invalidada, esclarecida ou integrada. 1.3. Atos Sujeitos a Recurso: As sentenças e decisões são sempre recorríveis, qualquer que seja o valor da causa (arts. 513 e 522). Dos despachos de mero expediente não cabe recurso. 1.4. Recursos admissíveis: a) apelação (arts. 496, I, e 513); b) agravo (arts. 496, II, e 522); c) embargos de declaração (art. 535). 1.5. Correição parcial: São, pois, pressupostos da correição parcial, ou reclamação: a) existência de uma decisão ou despacho, que…

1.A que limites o magistrado está submetido na busca da verdade dos fatos que lhe são submetidos? R:Em face do que dispõe o art. 130 do CPC, a única limitação à atividade do juiz com relação à atividade instrutória é a de que a ele não é dado ir além do tema probatório, ou seja, o princípio da imparcialidade do juiz ao lado dos princípios da igualdade das partes e da liberdade das partes de dispor de seu direito material As causas de impedimento e suspeição estão previstas nos artigos 134 a 138

não foi previsto o direito de arrependimento, Artur poderá exigir a celebração do contrato definitivo, assinando prazo para que a outra parte o faça (art. 463, CC). Esgotado o prazo, poderá Artur requerer a adjudicação compulsória do bem, podendo o juiz suprir a vontade da parte inadimplente (art. 464, CC), bem como, poderá pedir perdas e danos.( art 465CC) (PGE-RR - 2006) No contrato de compra e venda: b) Um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e outro a…

sobre a suspensão sob regime de férias forenses no artigo 179, por obstáculo criado pela parte no art.180, pela morte ou perda de capacidade processual da parte no art.265, inciso I, pela convenção das partes nos arts. 181 e 265, inciso II. Também prevê a apresentação das exceções no art.265, inciso III e em razão de força maior no art. 183 ou falecimento do advogado ou da parte no prazo recursal no art.507, além de discussões jurisprudenciais mas específicas sobre o tema. A suspensão…

fundamento no artigo 535 e seguintes do CPC, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I – DA TEMPESTIVIDADE A sentença foi veiculada em 14 de agosto de 2012 (terça-feira), considerando-se publicada em 15 de agosto de 2012 (quarta-feira). O prazo para interposição de recurso teve início em 16 de agosto de 2012 (quinta-feira), sendo o último dia para interposição de embargos o dia 20 de agosto de 2012 (segunda-feira), assim, considerando que o CPC estabelece em seu artigo…

com.br/areadoaluno Imagens: Google Imagens CPC Seção II Da Assistência Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra. Art. 51. Não havendo impugnação dentro de…