Art 538 Cpc

Bibliográficas. I – Conceito de Apelação A apelação do direito processual civil brasileiro é o recurso interposto contra a sentença proferida por Juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito, conforme dispõe o art. 513 do CPC Brasileiro, que busca a reforma ou a invalidação da sentença. II – Introdução O recurso é o meio pelo qual se provoca o reexame da decisão recorrida e, em regra, por um juízo superior e o seu fundamento principal…

Súmula n. 388 SÚMULA N. 388 A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. Referências: CC/1916, art. 159. Decreto n. 2.681/1912, art. 21. Precedentes: REsp 240.202-MA (4ª T, 08.02.2000 – DJ 20.03.2000) REsp 299.611-MA (4ª T, 07.02.2002 – DJ 15.04.2002) REsp 434.518-MG (3ª T, 26.06.2003 – DJ 12.08.2003) REsp 453.233-MG (4ª T, 07.12.2006 – DJ 05.02.2007) REsp 576.520-PB (4ª T, 20.05.2004 – DJ 30.08.2004) REsp 620.695-SP

mas acredita se acontecer o imprevisto ele irá impedir o resultado. R: b) Desclassificação da importação de homicídio doloso para culposo, com consequência pedido de declínio de competência consoante do art 419 CPP. R: c) Se caio fosse pronunciado, o sistema recursal prevê Recurso Inominado – art 581 § IV; a ser interposto no juízo Aquo, e de imediato encaminhará ao juízo Ad Quem. Antônio foi submetido a julgamento pelo tribunal do júri e condenado por 4x3. Após o julgamento,…

CARTA TESTEMUNHÁVEL 1) Fundamento legal: art. 639 e seguintes do CPP. 2) Finalidade: fazer subir um recurso denegado. 3) Cabimento: art. 639 I- da decisão que denegar o recurso (nega seguimento ao Rese); II- da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem -> contra decisão do juiz que nega seguimento ao agravo em execução. 4) Prazo: 48 horas. 5) Interposição: Escrivão chefe do cartório. Razões: Tribunal. 6) Na interposição deve-se…

da deciso (art. 897, 3 da CLT). EMBARGOS DE DECLARAO Este recurso cabvel quando houver na sentena ou no acrdo obscuridade ou contradio ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal. Os embargos de declarao devem ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da intimao da sentena ou acrdo. A interposio deste recurso tem o condo de interromper o prazo para interposio de outros recursos por qualquer das partes (art. 538 do…

Primeiras Linhas do Direito Processual Civil, 4ª ed. v. III, nº 694, p 103). Quem pode recorrer? Parte vencida Terceiro Prejudicado Ministério Público Contagem do prazo para interposição de recurso Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data: I - da leitura da sentença em audiência; II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência; III - da publicação do…

12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO: 10 dias contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente – art. 42. PRAZO PARA RESPOSTA – CONTRA-RAZÕES: 10 dias – art. 42, §2º PREPARO: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, contando-se o prazo hora a hora – art. 42, §1º. EFEITOS DO RECURSO: O…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Varas do trabalho / Juízos de Direito (art. 112, CF/88) - TRTs (24 Regiões – art. 674, CLT) - TST - STF (guardião da CF) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (ARTS. 643/910, CLT) - art. 769 CLT – aplicação subsidiária do CPC * CF/88 – arts. 111/116, CF/88 Obs. EC 24/99 – extinção da representação classista – Varas do Trabalho FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - fontes formais: normas jurídicas * CF * L. 5.584/70

sentenças (art.513 do CPC) e o agravo é o cabível das decisões interlocutórias (art.522 do CPC), sendo os despachos irrecorríveis, observando, assim, que nem todos os atos do Juiz admitem recursos. Apelação, portanto, é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais do segundo grau, visando a obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo sua anulação. A apelação, conforme determina o art.…

previstas nos arts. 267 e 269 do Código de Processo Civil, isto implica dizer que há algumas sentenças que extinguem o processo, por exemplo, as sentenças de improcedência, as sentenças declaratórias e as sentenças constitutivas. Desde que, confirmadas em grau de recurso, ou se não for interposto o recurso, visto que não comportam fase de execução. O recurso ordinário é cabível para anular ou reformar a sentença proferida por juiz do trabalho, esteja ela contida na hipótese do art. 267…