Art 538 Cpc

ordinário, contra o Requerido. DO DIREITO A Lei 6.015/1973 que dispõe sobre os registros públicos em seus artigos 182 e 186 deixam claro o direito aqui pleiteado conforme se confere. Art. 182 - Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação. Art. 186 - O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título…

Sentença (art. 381 a 393 do CPP) Conceito: A sentença é uma manifestação intelectual lógica e formal emitida pelo Estado, por meio de seus órgãos jurisdicionais, com a finalidade de encerrar um conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida, mediante a aplicação do ordenamento legal ao caso concreto. Classificação As sentenças em sentido amplo (decisões) dividem-se em: Interlocutórias simples são as que solucionam questões relativas à regularidade ou marcha processual, sem

processual civil. Quando a doutrina trata do princípio jurídico referindo-se a isonomia, esta se refere que é: Um dos princípios basilares do processo civil é o princípio da isonomia. A CF/88, no seu art.5º, caput, estabelece a igualdade de todos perante a lei, o que se reflete no disposto no art.125,I,8CPC, que impõe ao juiz o tratamento igualitário às partes (ALVIM, 2010,p116). O processo justo traz significativa carga ética, tanto na regulação procedimental como na formulação…

proferindo sobre ele uma decisao definitiva, assim sendo o novo CPC, ele trará regras às quais submetem as partes e o juizo como suceder. A maioria dos cidadãos acha o judiciários um tanto quanto moroso, o que traz a este orgão o desprestígio e uma insatisfação a todos. Todos querem uma justiça mais célere e eficaz, por conta da demora na prestação jurisdicional nem sempre a justiça é feita, pois demora muito. Daí a importância de se ter um CPC que disponha de mecanismos que possibilitem…

BENS PÚBLICOS 1. Código Civil – arts. 98 a 103: 1.1 Conceito: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. • Bens Públicos da União • Art. 20. São bens da União: • I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; • II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e…

taxativamente na LEI. São pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos o interesse, a legitimidade, a tempestividade e o preparo. O prazo para interposição conta-se a partir da data em que o advogado é intimado da decisão, sentença, acórdão (Art. 242 CPC). Preparo: Art. 511, sendo dispensados da realização do preparo os recursos interpostos pelo MP, União, Estados e Municípios, além de todos que gozam de gratuidade de justiça. É voluntário, pois depende da iniciativa das partes. É…

lhe conceda a tutela jurisdicional. Características: Peça formal: Observa art. 840 da CLT e 282 do CPC Rompe-se a inércia do Judiciário Individualiza os sujeitos da lide: limites subjetivos da lide (reclamante e reclamado) Requisitos da inicial trabalhista exigidos pela CLT: Confrontando-se os requisitos da petição inicial trabalhista como o Processo Civil, constatamos que a CLT contem menos exigências que o CPC, para a inicial, pois não se exige que o reclamante apresente os…

assinado, nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, interpor: AGRAVO em face da r. decisão de fls. pela qual o Desembargador Relator negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 557, § 1º, do CPC e nos artigos 219 e seguintes do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça e demais normas aplicáveis, consubstanciado nas razões anexas. Nestes termos, Pede deferimento. xx, xx de xx de xx. xxx OAB/xx xxx MINUTA DE…

de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citado regularmente, o réu alega que o valor do dano moral deve ser fixado pelo juiz, não cabendo ao autor formular pedido certo, no caso. Ouvido o autor este pediu a aplicação da regra processual contida no art. 126 do CPC. INDAGA-SE: a) Tem razão o réu na sua contestação?Explique. R: Não, o pedido de indenização pode ser genérico, não precisa ser obrigatório, artigo 286, caput, II, fica a critério do autor e o juiz pode quantificar o valor do dano…

recurso: Deve o recurso estar previsto em lei. Se de determinada decisão não há previsão legal de recurso, deve a mesma ser considerada irrecorrível. Enquadram-se nesse exemplo as decisões interlocutórias no processo penal, salvo as exceções previstas no art. 581, CPP, e em algumas leis especiais, posto que neste tipo de processo vigora o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, só podendo as mesmas serem reexaminadas como preliminar do recurso de apelação. Para cada…