Art 538 Cpc

DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA II Professora Charlise Colet Gimenez Santo Ângelo/RS, 2012. 1 PETIÇÃO INICIAL Estabelece o art. 2º do CPC que “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”. Segundo a doutrina, PARTE é aquela que pede ou contra quem se pede a tutela jurisdicional. Ou, ainda,…

de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citado regularmente, o réu alega que o valor do dano moral deve ser fixado pelo juiz, não cabendo ao autor formular pedido certo, no caso. Ouvido o autor este pediu a aplicação da regra processual contida no art. 126 do CPC. INDAGA-SE: a) Tem razão o réu na sua contestação?Explique. R: Não, o pedido de indenização pode ser genérico, não precisa ser obrigatório, artigo 286, caput, II, fica a critério do autor e o juiz pode quantificar o valor do dano…

461, da CLT. (TRT 9ª R. – RO 11647-2000 – (03134-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.02.2002) Ademais, o ônus probatório do desvio de função é incumbência afeta ao Reclamante, conforme preceituam os arts. 818 da CLT e art. 333, inciso I, do CPC. Com efeito, para o deferimento de diferenças salariais, o Empregado deveria ter comprovado que exerceu funções diversas daquelas para as quais fora contratado, bem como o salário respectivo, afastando a presunção de veracidade

meio de impugnação voluntario. No direito brasileiro (e só nele) só há recurso se houver manifestação de vontade do interessado em recorrer. No Brasil não se pode falar em recurso necessário. Por isso, remessa necessária ou reexame necessário (art. 475 CPC) não é recurso, visto que ele é necessário, ou seja, não pressupõe vontade. 2ª parte: recurso é meio de impugnação voluntario previsto em lei. Só há recursos por previsão legal. E o agravo regimental? Não é uma agravo criado pelo…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL. PAJ n.º: 2008/022- 00962. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134 da CF), com atribuições e prerrogativas insculpidas na Lei Complementar 80/94, por intermédio do Defensor Público da União signatário, assistindo juridicamente LAURIANE MACHADO AGUERO, brasileira, solteira, titular da…

declaração, para corrigir omissão no julgado, a respeito da época própria para atualização da parcela deferida. O empregado, somente depois de publicado o acórdão proferido nos embargos de declaração, apresenta recurso de revista, sob alegação de ofensa ao art. 469, da CLT. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho indefere o processamento do recurso, com a alegação de intempestividade. Do recurso que, não havendo o empregado apresentado embargos de declaração, o prazo para…

observncia de conduta idnea satisfao dos interesses que regularam. 3 3- CONTRATOS DE DOAO CONCEITOS O Cdigo Civil de 2002 no seu artigo 538 do CC, alnea a faz seguinte definio sobre de doao Considera-se doao o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimnio, bens ou vantagens para o de outra. A partir da leitura do artigo 538 do CC, conclumos que Doador a pessoa que transfere do seu patrimnio, bens ou vantagens para o de outra. Donatrio a pessoa a…

que só podem ser interpostos pela parte vencida, os embargos de declaração podem ser manejados tanto pelo vencido quanto pelo vencedor. E o efeito é sempre integrativo, pois o que se requer é o esclarecimento da contradição, omissão ou obscuridade. Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Os embargos são julgados pela mesma autoridade que…

jurisprudência da Corte; . a função principal função da Seção de Dissídios Individuais do TST quanto a pacificar, em âmbito nacional, a interpretação da legislação material e processual trabalhista, conforme redação da CLT em seu artigo 894: "Art. 894. ..... ..... II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula…

Requisitos de admissibilidade dos recursos ·Conceito 1. Razão de ser? Formalismo? 2. Matéria de ordem pública 3. Gerais Intrínsecos Extrínsecos 4. Específicos 5. Cabimento Conceito Recorribilidade/adequação 2. Legitimidade Art. 499, CPC Partes Ministério Público Terceiro prejudicado Advogado? Vamos relembrar o que falamos e retomar a matéria. Na última aula estudamos juízo de admissibilidade, juízo de mérito e ficou faltando o juízo de retratação. Vimos…