Art 538 Cpc

[pic] UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ANA CLÁUDIA ZAPPELINI CABRAL RESUMO DOS RECURSOS: ARTIGO 496 CPC E AÇÕES RESCISÓRIAS Florianópolis 2012 SUMÁRIO 1 CONCEITO...........................................................................................................................2 2 PRINCÍPIOS RECURSAIS..................................................................................................2 3 REQUISITOS DE…

PROCESSO DO TRABALHO - RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário é o meio de impugnar a decisão definitiva ou terminativas das Varas e Juízos e dos Tribunais Regionais, quando de sua competência originária. Quanto a seu cabimento, temos o seguinte: Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de…

dá-se início ao procedimento de 2º grau de jurisdição, mas no mesmo processo. OBJETIVOS: Podem ser 3: 1 – de reforma da decisão impugnada. Haverá substituição da decisão impugnada por outra proferida pelo Tribunal ad quem. Art. 512 CPC: EFEITO SUBSTUTIVO. Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. 2 – de invalidação ou anulação da decisão impugnada. O processo será devolvido ao…

administrativo entre outros, porém a particularidade no âmbito civil é o conteúdo patrimonial, já que o descumprimento de um dever jurídico ou de uma obrigação gera o dever de indenizar ou restituir, que é a chamada Responsabilidade Civil prevista no art. 927. do CC. O art. 186. do CC prevê o ato ilícito, e de acordo com este artigo vemos que há elementos necessários para que a conduta seja considerada como tal, são eles: - Conduta humana - Ação ou omissão do indivíduo. - Culpa -…

em face da lei federal 8.666/93, fundamentando-se no art. 102, III, “d”, bem como, para alegar a violação à própria Constituição Federal (art. 37, XXI e princípios do art. 37, caput), conforme previsão do art. 102, III, “a”, da CRFB/88. b) interpor recurso especial ao STJ, buscando a uniformização na interpretação e na aplicação da lei federal 8.666/1993, extirpando disposições que a contrariam (caso da lei estadual 1234), fundamentando-se no art. 105, III, a da CRFB/88. PARTE IV –…

DÁRCIO LOPARDI MENDES Data do Julgamento: 12/01/2012 Data da Publicação: 30/01/2012 Inteiro Teor: EMENTA: Agravo de Instrumento - Decisão Interlocutória - Embargos de Declaração - Oposição - Cabimento.- O artigo 535, incisos I e II, do CPC, que os Embargos de Declaração são cabíveis nos casos ali previstos, ou seja, para esclarecer a obscuridade existente na decisão, ou suprir uma omissão nela existente, ou, ainda, eliminar a contradição em que ela incorreu.- Os Embargos de…

Tribunais Regionais Federais, desde que não unânimes (decisão por dois votos a um) e desfavoráveis ao réu. Nesse contexto, caracteriza-se como recurso privativo da defesa, regra esta que se ressalva tão somente nos embargos infringentes previstos no art. 538 do Código de Processo Penal Militar, o qual dispõe que o Ministério Público e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar.…

das partes traz a ideia de preclusão lógica, eis que, expirado o prazo, esta não recorreu. Todavia, ao ser intimado para contra-arrazoar o recurso interposto pela parte contrária, surge, ao recorrido, dentro daquele mesmo prazo, o direito previsto no art. 500. O recurso adesivo só será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial. A vida do recurso adesivo depende da existência do recurso principal. Caso haja desistência deste,…

é a resolução do litigio O primeiro Ato é feito pelo autor através da Petição inicial, imprescindível para quebrar a inercia judicial. Atos de: Constituição Conservação Desenvolvimento Modificação Extinção Atos que extinguem o processo Art 162 $1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta lei. 267 – Extingue-se o processo sem resolução de mérito, sem ter chego ao pedido. Sentença terminativa = termina mais não…

O SISTEMA RECURSAL À LUZ DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL* Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves** André Garcia Leão Reis Valadares*** RESUMO: O presente artigo visa a analisar o projeto de novo Código de Processo Civil (CPC) no relativo ao sistema recursal, sob a ótica da efetividade e da celeridade do processo judicial. Tal trabalho se propôs haja vista serem os recursos um dos pontos mais criticados no atual código em razão da alegada ausência de sistematicidade. Nesse…