FUNDAMENTAC A O PARA ACEITAC A O DO RE E Do RESP VIII EXAME

FUNDAMENTAÇÃO PARA ACEITAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL NA PEÇA PRÁTICA DO VIII EXAME UNIFICADO – DIREITO CONSTITUCIONAL

Profª. Flavia Bahia
Complexo de Ensino Renato Saraiva – Portal Exame de Ordem

PARTE I – RESUMO DO CASO
O caso trazido à análise é o de José, que ajuizou uma ação popular pleiteando a anulação de ato de governo local e pagamento de perdas e danos, ato este baseado na previsão da lei estadual 1234, do Estado Y, que previa a dispensa de licitação às entidades de direito privado da administração pública (sociedades de economia mista e empresas públicas), contrariando disposição da lei federal 8.666/1993, Lei de Licitações, que prevê a necessidade de licitação à todos os órgãos integrantes da administração pública direta e indireta, sejam de direito público ou privado. De acordo com o enunciado, é informado que a sentença julga o pedido da ação popular improcedente (anulação do ato de governo local) e confirma a validade da lei estadual 1234, analisada em face da lei federal 8.666/93, não considerando violados expressamente os princípios constitucionais invocados.
José interpõe recurso de apelação, ao qual se negou provimento, por unanimidade, pelo mesmo fundamento levantado na sentença, qual seja, a validade da lei estadual em face da lei federal 8666/93.
Ainda em sede do Tribunal de Justiça do Estado Y, encontramos a informação de oposição de embargos de declaração contra o referido acórdão, sem, no entanto, trazer a informação do objeto e propósito desses embargos declaratórios, que podem ser interpretados com a finalidade de prequestionamento (requisito de admissibilidade tanto do recurso extraordinário quanto do recurso especial).

PARTE II – DECISÃO IMPUGNADA PELO RECURSO
De acordo com o exposto no Resumo do Caso, José procura um advogado para assumir a causa e ajuizar uma medida adequada, qual seja: um recurso que pretende impugnar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Y, que confirmou a