Art 538 Cpc

de vocação hereditária. A renúncia translativa trata-se de ato complexo e que corresponde a uma aceitação tácita da herança, como elenca o artigo 1805, 2ª parte, do Código Civil seguida de uma doação para a pessoa determinada, de acordo com o artigo 538, também do Código Civil. Desta forma, o requerido conseguiu evitar a configuração do imposto de doação, mas acabou por prejudicar os requerentes, pois não havendo distinção entre os filhos havidos no casamento e os filhos havidos fora…

DOAÇÃO 1. Referência legal do assunto Arts. 538 a 564 do CC. 2. Conceito e características da doação O art. 538 do CC define a doação como um contrato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita. Do conceito acima mencionado poder-se-ão extrair quatro características fundamentais, a saber: a) Contratualidade: O CC considera a doação como um contrato, requerendo para a sua formação a intervenção de duas partes…

por imposição de lei. Em audiência o juiz fixará o perito, objeto e o prazo. Apresentado o laudo pelo perito as partes terão o prazo COMUM de 5 dias para se manifestarem. NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO No procedimento sumaríssimo a audiência é una (art. 852-C, CLT). Segue o trâmite da audiência nesse procedimento. IMPORTANTE MEMORIZAR! Audiência una:  Pregão  Primeira tentativa conciliatória;  Leitura da inicial, caso não dispensada  Apresentação da defesa  IMPUGNAÇÃO AOS…

material e/ou erro de fato3. A respeito dos efeitos com os quais devem ser recebidos os embargos de declaração, tem-se o (i) efeito interruptivo, que 'interrompem' o prazo para interposição de outros recursos; o (ii) efeito devolutivo, no qual o próprio art. 536 insinua haver vinculação entre o 'ponto obscuro, contraditório ou omisso' e que será decidido no julgamento do recurso a partir do pedido recursal formulado pela embargante; e o (iii) efeito translativo, em que qualquer questão…

constitucional RECURSOS Recurso de apelação no processo civil A apelação do direito processual civil brasileiro é o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito (art. 513 do Código de Processo Civil – CPC Brasileiro). Busca a reforma ou a invalidação da sentença. Cabimento Regra geral A Apelação pode ser interposta no processo de conhecimento, cautelar e de execução, seguindo os procedimentos comum, isto seja…

decidindo a lide. 2) Poderes Jurisdicionais: são os decorrentes dos atos praticados pelo juiz no curso do processo, com o fim de lhe dar andamento. 3) Poder de Polícia: é o poder dado ao magistrado para dirigir o processo, conforme previsto nos arts.445 e 446 do CPC, em que a lei confere ao juiz poderes para conduzir a audiência. 4) Poder de Coerção: decorre da força coercitiva das decisões emanadas pelo poder judiciário, substituindo a vontade das partes e impondo a observância…

Sendo assim, vale lembrar que o direito à propriedade é garantido por nossa Carta Magna, em especial, em seu art. 170. O Código Civil vai nesse mesmo sentido, ao proteger esse direito em seus artigos, in verbis: 2 “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário”. Logo, a forma de…

................. 64 5. REFERÊNCIAS .................................................................................................................. 65 INTRODUÇÃO A Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional 45/2004 que alterou o art. 114 da Carta Magna, ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo a esta poderes para dirimir conflitos decorrentes de toda relação de trabalho e não somente das avindas de relações de emprego, como era a redação anterior. A relação de

está apta a sentença, nessa parte, ao processo de execução por título judicial. A hipótese fática se assemelha à que contém o art. 739, § 2º, do CPC, que permite o prosseguimento da execução na parte não embargada e, na ausência de regra específica, vêm à baila as normas do decreto-lei n. 4.657, de 04/09/1942, que dispõe sobre a lei de introdução ao código civil, em seu art. 4º , segundo o qual quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os…

Declaração (Art.535 a 538 CPC): aplica-se somente para decisões que tenham cunho decisório. Tem o objetivo de sanar obscuridade, omissão e contradições, existentes. O Embargo de declaração não irá modificar/alterar o teor da decisão, apenas irá clarear alguns pontos que estão obscuros, sendo direcionado e julgado pelo prolator da sentença/decisão. Controvérsia: Recurso ou Incidente de Julgamento? - Para questão objetiva o Embargo é recurso, pois, têm como forma normativa no…