Art 538 Cpc

12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO: 10 dias contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente – art. 42. PRAZO PARA RESPOSTA – CONTRA-RAZÕES: 10 dias – art. 42, §2º PREPARO: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, contando-se o prazo hora a hora – art. 42, §1º. EFEITOS DO RECURSO: O…

riscadas determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido. Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. R; Não cabe recurso,nos termos do art. 504 do CPC. ‘dos despachos não cabe recurso'. ou seja, apenas quando as manifestações do juiz tiverem cunho decisório será passível a interposição de recurso, o que, evidentemente,não ocorre no presente caso". Por se constituir ato do juiz…

Ministério Público, querelante, assistente de acusação e acusado/querelado (art. 577, CPP). Quanto aos efeitos, poderão ser estes, regressivo que se refere ao poder de o próprio Juiz/Desembargador reexaminar aquilo que já decidiu, disso decorre a possibilidade de existirem embargos sucessivos. Suspensivo os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (aplicação analógica do 538, CPC). Já no Juizado Especial expressamente se afirma que os embargos…

O novo CPC e os recursos A função da alteração no código de processo civil foi a celeridade da tramitação processual, devido o numero de cidadãos insatisfeitos com o sistema jurisdicional onde nem sempre a justiça é feita, pois chega tarde demais. O judiciário precisava resgate o seu prestígio, bem como a modernização e atendimento as demandas com mais eficiência são. Para aqueles que exigiam a produção de um novo Código, acreditam que o atual diploma legislativo não é capaz de atender…

solidário estende seus efeitos aos demais, não necessitando ser litisconsórcio unitário, observando a divisibilidade do bem envolvido. 1.4 Classificação 1.4.1 Quanto à extensão da matéria: Recurso Total e Recurso Parcial Conforme o artigo 505 do CPC: “A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte”. Portanto, o recurso total consiste em impugna toda a matéria da decisão recorrível, ao passo que, no recurso parcial, impugna-se apenas parte dela. 1.4.2 Quanto à forma de…

Contratos de compra e venda 1. Conceito: O contrato de compra e venda é contrato bilateral em que uma parte se obriga a transferir o domínio permanente de uma coisa em troca de um preço em dinheiro. 2. Resumo: O código civil anuncia desta forma: 2.1. "Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. O contrato a princípio pode servir para alienar todos os tipos de bens, móveis…

conforme determina o art. 538 do CPC, 04 – “Diante de uma decisão omissa, a oposição dos embargos de declaração é indispensável para a correção desse problema, ou poderia tribunal, no julgamento da apelação, por exemplo, proceder à integração da decisão judicial, ele mesmo ou determinando que o juízo a quo o faça” (Diddier)? Comente todas as possibilidades. R: Assim dispõe o art. 513 do CPC: "Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269)." De outro tanto, o Código pressagia no art.…

do credor, sempre será tempo de consignação pelo devedor. 2ª Questão. Assinale a alternativa correta: a) A consignatória também pode ser promovida quando o devedor tem dúvida a respeito de quem seria o credor legítimo para receber a dívida; art. 898 CPC. b) A consignatória somente pode ser promovida quando o credor se recusa de forma injustificada a receber a dívida; c) A consignatória sempre deve ser aforada no domicílio do devedor; d) Nenhuma das alternativas é correta…

Ultrapetição e Extrapetição – A possibilidade do julgador conceder mais do que foi pleiteado ou coisa diversa daquela que foi pedida. Art.467 e 469 CLT 6- Trace uma relação de Direito Processual do Trabalho com ao menos 05 outros ramos do Direito. Direito Constitucional – A composição da Justiça do Trabalho art 111 a 117 CF. Competência da Justiça do Trabalho art 114 CF. Direito Administrativo – Organização da Justiça do Trabalho, Regime Jurídico dos…

Pode-se afirmar que o juízo de admissibilidade é bipartido no Agravo de Instrumento? Justifique. R. SIM. Pois sendo o juízo exercido pelo Tribunal “a quo” negativo, o recorrente poderá interpor o agravo nos próprios autos, como previsto no art. 544 do CPC, , para que o Tribunal “ad quem” julgue se estão presentes os requisitos necessários à admissão dos recursos excepcionais (especiais e extraordinários). 02 ) Na extinção do processo sem julgamento do mérito, o recurso de apelação…