Art 538 Cpc

2º do art. 515 do CPC). Isto porque o recurso devolve ao Tribunal o conhecimento de todos os outros fundamentos. Também poderão ser suscitadas pelo recorrente as questões de fato deixadas de lado pelo mesmo junto ao juízo recorrido, desde que provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (art. 517 do CPC). Poderá as partes juntar documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos…

“embargar” (de origem do latim imbarricare) que significa reprimir, dificultar, impedir, opor obstáculos a alguma coisa. Estão previstos no Código de Processo Penal nos artigos. 619 e 620 (em relação às decisões proferidas nos tribunais) e no art. 382 (em relação sentença de primeiro grau), que a doutrina refere como “embarguinhos”. Pode-se conceituar os embargos de declaração como o recurso que visa sanar gravame produzido às partes em decorrência de decisão que apresenta…

veracidade e confiabilidade.” A jurisprudência do TST e demais Tribunais Regionais é pacífica e uníssona em relação ao tema, vejamos: HORAS EXTRAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR INFORMANTES. VALIDADE. O juiz é livre para apreciar as provas dos autos (art. 131 do CPC). Se os depoimentos prestados por informantes foram considerados confiáveis e suficientes à formação de seu convencimento, e inexistindo qualquer prova em sentido contrário, podem ser utilizados como fundamento da condenação.…

duvidosa for". Depois das Ordenações Portuguesas, os embargos de declaração entraram para a legislação brasileira, através do Regulamento n. 737 de 1850, os Embargos de Declaração figuravam no Título referente aos recursos, abrangendo os arts. 639 e 641 a 643, sendo interpostos por petição dirigida ao juiz prolator da sentença no prazo de 10 dias, contados a partir da publicação da sentença em audiência ou da intimação das partes e seus procuradores…

artigo 543, § 3º., da CLT, na exata descrição do art. 8º., VIII, da Constituição da República. 4- No dia 10/03/2014, o requerido, em horário de expediente, estava exercendo atividade concorrente, explorando o mesmo ramo de negócio da empresa requerida, negociando com clientes já fidelizados, móveis que foram fabricados pelo próprio requerido, prejudicando o exercício de suas funções na empresa, o que configura a hipótese legal prevista no art. 482, alínea “c”, da CLT. 5- A…

DOS RECURSOS EM ESPÉCIE 1. DO RECURSO ORDINÁRIO 1.1 Hipóteses de cabimento: Art. 895 - Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009). II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

devolutivo e suspensivo, com exceções. Art. 529CPC Salvo (apelação recebida só com efeito devolutivo) 1- Ação de alimentos 2- Sentença que concede medida cautelar 3- Sentença de rejeição liminar ou de improcedência liminar dos embargos (art. 739) 4- Apelação contra sentença que confirma antecipação de tutela 5- Sentença que homologar divisão e demarcação de terras 6- Apelação contra a sentença que julgar procedente pedido de instituição de arbitragem. Art. 518, §1º Sentença alinhada em Súmula:

endereço..., Julieta, nacionalidade, estado civil, CPF, RG, residente e domiciliada no endereço... e joaquim, nacionalidade, estado civil, CPF, RG, residente e domiciliado em..., vem por seu advgado, com endereço porfissional em..., para fins do art. 39, I do CPC, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI E MATERIAS Pelo rito Ordinário em face de João, nacioinalidade, estado civil, advogado, RG, CPF, residente o domicilidado no endereço..., pelos motivos de fato e de…

em anexo), inscrito na OAB/Seção do __, sob nº __, com escritório profissional na Rua (endereço completo), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS pelo rito sumário com fulcro nos arts. 275 e seguintes do CPC, contra _____ (qualificação), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito que passa a se aduzir: DOS FATOS No dia 10 de janeiro de 2014, Abílio Lira Paul, à serviço da K & B…

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO NOÇÕES GERAIS Recursos Cabíveis: As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. [Art. 893, CLT] Além destes admite-se no Processo do Trabalho também os recursos denominados: Pedido de Revisão e Agravo Regimental (se houver previsão no regimento interno do respectivo Tribunal). Embargos de declaração: em casos de omissão,…