Art 538 Cpc

quanto à infração penal em si (agressor x vítima) a) Ativo - autor do fato b) Passivo - vítima 2. Do Juiz (art. 251 a 256): Conceito: Juiz é sujeito proeminente da relação processual a quem cabe prover a regularidade do processo. São as pessoas detentoras do poder jurisdicional e realizam a presidência do processo. O juiz se incumbirá de dar regularidade ao processo (art. 251). É o órgão jurisdicional monocrático (1ºgrau) ou colegiado (2ºgrau) para decisão imparcial de…

DO VALOR DA CAUSA O valor da causa no Processo Civil Brasileiro exerce uma notável importância. O CPC, em seu art. 258 preceitua que “a toda causa será atribuída um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato”. Para Luiz Guilherme Marinoni (2012, p.86) o valor da causa é requisito obrigatório da petição inicial podendo ser legal ou estimado, na primeira hipótese a lei fixa os critérios, na segunda cabe ao autor estimá-la. Portanto o valor da causa deverá ser preciso,…

impugnação ao pedido de Justiça Gratuita. (art. 17 da Lei 1060/90); g) Contra decisão final em impugnação ao pedido de cumprimento de sentença com extinção da execução (art. 475-M, § 3º); f) Contra sentença proferida em Mandado de Segurança decidido em 1º grau. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO O prazo é de 15 dias (art. 508 do CPC). NOME DAS PARTES - Apelante (quem apela) - Apelado (contra quem é a apelação) ARTIGOS Artigo 513, 514, 519, 520 do CPC. AGRAVO COMPÊTENCIA É…

ao menos, esta não tenha satisfeito plenamente a pretensão exposta (sucumbência recíproca). OBSERVAÇÕES: Interesse do MP – ofensa ao interesse público; sentenças terminativas – réu não terá interesse em recorrer. * Legitimidade recursal: (art. 499, caput, CPC): parte vencida (sucumbente); terceiro prejudicado (deve demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial); Ministério Público (tanto nos processos em que…

CONCLUSÃO……………………………………………………. 40 10. BIBLIOGRAFIA………………………………………………. 42 1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo o estudo dos Embargos de Declaração, previsto nos artigos 535 ao 538 do Código de Processo Civil e a sua utilização como o instrumento prequestionador para a admissão dos recursos especial e extraordinário. Assim, se analisarmos o artigo 535 do referido código, podemos verificar que os…

DISCURSIVAS PROCESSO CIVIL III 1) De acordo com o art. 733 do CPC haverá prisão do devedor se após a citação, o mesmo não pagar o que deve em 03 dias, ou comprovar o pagamento ou a impossibilidade de fazê-lo. Já para as prestações vencidas não se há o que fazer pois as mesmas perderam seu caráter alimentar, passando a serem tratadas como dividas comum do devedor. 2) A Penhora de crédito se dará conforme art. 671, I e II do CPC onde quando a penhora recair m crédito de…

dos danos materiais que não foi impugnado? Não atinge, pois não foi transferido ao Tribunal, que assim estaria decidindo extra petita. A profundidade do efeito devolutivo também é conhecida como efeito translativo do recurso. Sobre o tema ler o art. 515, §§ 1 e 2 do CPC1. 2. Recursos em espécie 2.1. Apelação: é recurso contra a sentença, prazo de 15 dias e ela possui características marcantse. As regras de apelação tradicionalmente costumam serem regras gerais. Boa parte do assunto de

TRABALHO; 523º, Nº 1, E 535º DO CPC Sumário: I – Nos termos do preceituado no artº 63º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho, é nos articulados que as partes devem juntar os documentos, apresentar o rol das testemunhas e requerer quaisquer outras provas. II – Todavia o tribunal, ao ser confrontado com um requerimento de uma das partes para notificação da parte contrária ou de terceiros para juntarem documentos ao processo ao abrigo do disposto nos artºs 528º e 531º do CPC, no…

relacionamentos privados é o direito de ampla defesa. Esse direito é tido como de observância obrigatória, em se tratando de exclusão de sócio ou de membro de associação particular”. - Ainda, a respeito da eficácia horizontal, a alteração havida no art. 57 do CC, pela Lei n. 11127/05, estabelecendo que a exclusão de um associado deve respeitar o devido processo legal. - A aplicação vertical dos direitos fundamentais ocorre entre cidadão X Estado. - A partir de agora, O Devido…

Disciplina: Processo Penal III Prof: EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1. Conceito Instrumento de natureza recursal que visa permitir às partes promover a integração (não a substituição) de decisões judiciais. 2. Vícios ensejadores de seu ingresso (arts. 382 e 620, CPP) Vício Definição Exemplo Ambiguidade Quando permite duas ou mais interpretações Condenação, após a Lei 464/2007, a 9 anos de reclusão no regime fechado por crime cometido antes da lei. Obscuridade Quando o…