Art 538 Cpc

I-PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PROCESSUAIL: a) Princípio do Devido Processo Legal: Art.5º, LIV, CR/88: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Garantia de pleno acesso à justiça.Isso significa que o processo deve ser justo, com a ampla participação das partes e efetiva proteção de seus direitos. Denominado como princípio-base, norteador de todos os demais princípios que devem ser observados no processo. Dele decorrem os…

Nas contrarrazões, o recorrido sustenta que a apelação não deve ser admitida, porque descumpre o que determina o art. 514, II do CPC. O juiz despachou determinando a subida dos autos. Indaga-se: a) As contrarrazões do recorrido deveriam ter sido acolhidas pelo juiz de 1º grau? Fundamente. Depende. Se efetivamente a petição do recurso infringe o citado inciso II do Art. 514, CPC (irregularidade formal), poderia, sim, o juízo ‘a quo’ não admitir a apelação. Entretanto, considerando a…

DAS PRELIMINARES ARGUIDAS Após expedido o mandado monitório, o embargante, utilizando-se da prerrogativa concedida pelo art. 1.102-C do CPC, ofereceu embargos. Pugnou, assim, pela improcedência da ação alegando, em síntese, a impropriedade da monitória para o caso concreto, a inexistência de relação obrigacional entre as partes e o excesso do valor cobrado pelo credor. O Embargante ventilou em questão preliminar a Inépcia da Inicial, requerendo, em consequência, a extinção do feito,…

partir da autonomia processual, o contido no Art. 284 e seu parágrafo único do CPC, quando o legislador afirma que, não estando a petição inicial em ordem, a mesma será indeferida sem que o juiz aprecie o pedido? Caso 2 João ajuizou ação em face de Pedro quando existia determinada norma processual dispondo sobre prazo recursal. A sentença foi proferida em audiência no dia 01/10/2006 e as partes intimadas nos termos do Art. 242, parágrafo primeiro do CPC. Segundo a regra processual em…

judicial + prejuízo + ação pendente - Reforma, anulação, esclarecimento ou integração - Afastamento da coisa julgada e da preclusão 2. NATUREZA JURÍDICA Meio de impugnação de uma decisão judicial; ato postulatório (= pedido; ≠ ato da parte art. 158 CPC). Distinção entre ações autônomas de impugnação como MS e Ação Rescisória e Recursos: AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO RECURSO - Citação do Réu para defesa - Intimação do Recorrido para contra-razões - Inaugura relação jurídico-processual -…

fulcro no art. 535 do CPC, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, pelos motivos de ordem fática e jurídica a seguir expostos. Os Embargos de Declaração é recurso oponível contra sentença, acórdão, decisão interlocutória e despachos de mero expediente, objetivando esclarecer possível obscuridade, sanar contradição, e evitar que determinada decisão judicial seja omissa em determinado ponto, estando previsto em nosso Código de Processo Civil em seus artigos 463, II, e…

fim ao processo (art. 267 do CPC – “Extingue-se o processo sem resolução do mérito”). 2. Deferimento – pode ter analise da antecipação de tutela (decisão interlocutória) e Citação (sem conteúdo decisório é um impulso oficial, chamado despacho de mero expediente – art. 504 do CPC – “Dos despachos não cabe recurso”). Obs.: Só haverá recurso se estiver insatisfeito com uma decisão do juiz, ou seja, só a insatisfação pelos atos decisórios (art. 162, § 2 e 3 e art. 267 e 269 do CPC). O…

CIVIL BRASILEIRO 1) TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.1) Conceito É um meio de impugnação voluntário, previsto em lei, para, no mesmo processo, reformar, invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão. A remessa necessária/ reexame necessário (art. 475 CPC) não é recurso. O recurso não dá origem a um processo novo, ele prolonga a existência de um processo que já existe. a) Reforma: - o pedido recursal é a reforma do ato quando há error in iudicando; - error in iudicando: é o…

jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para limitar a condenação ao pagamento de diferenças salariais aos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Ao julgar os terceiros Embargos de Declaração, aplicou a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. O Reclamante interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 547/572). Alega que o primeiro aresto de fls. 422, que viabilizou o conhecimento do Recurso de Revista, era inespecífico, ao argumento de que tratava de acordos…

renda encontra-se na legislação complementar – arts. 43 e 44, do CTN -, porém, com base em dispositivo constitucional, que determina seus pressupostos – art. 153, III, do Carta Magna. E ainda, no intuito de colaborar, mantendo-se o posicionamento do Seminário V, realizado no semestre passado, quando foi respondido que o conceito não se encontra expresso na Constituição, mas pressuposto em diversos enunciados, tais como: “faturamento” referido no art. 195, I da CF; a expressão…