Art 538 Cpc

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, impõe-se a reformado v. Acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. PRELIMINAR DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS DISCUTIDAS NO CASO De acordo com o disposto na § 3º, do art. 102, da ConstituiçãoFederal, a recorrente salienta que a presente demanda trata-se de questão de grande repercussão, visto se tratar de discussão acerca da possibilidade ou não de manutenção de crédito a terceiros, por parte de…

esclarecimento ou a sua integração, com a expressa solicitação de que nova decisão seja proferida, podendo ou não substituir o procedimento hostilizado. 2Requisitos OU PRESSUPOSTOS de Admissibilidade Textos relacionados Efeito devolutivo da apelação (art. 515, § 3º, do CPC) Efeitos dos recursos no processo civil Causa madura e duplo grau de jurisdição Prescrição, preclusão e profundidade do efeito devolutivo nas instâncias superiores Para que o recurso venha produzir seus efeitos, é…

caso, como é omissa a CLT, utiliza-se o CPC, que diz que os embargos interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso. Operadores do direito em geral adoram interpor embargos declaratórios. Primeiro porque independem de preparo. Segundo porque toda e qualquer manifestação judicial é passível de interposição de embargos. Terceiro, e aí como vício, para ganhar tempo. Para evitar embargos com intuito meramente procrastinatórios, o artigo 538 do CPC, impõe multa de 1% sobre…

por falta de amparo legal. Qual a medida cabível para sustar a ameaça de extinção do processo? Explique o procedimento do recurso pertinente e fundamente. R: A medida cabível é o agravo de instrumento, com previsão legal no artigo 522, “caput” do CPC, uma vez que trata-se de uma decisão interlocutória, ou seja, não põe fim ao processo. Ele é interposto diretamente no juízo “ad quem”, precisa da exposição do fato e do direito, e deve ser mais cautelosa e detalhada, pois não há o acesso aos autos

autor; a constatação de sua ausência, em qualquer momento ou grau de jurisdição, conduz ao proferimento de uma sentença processual (terminativa), com a extinção do procedimento sem a resolução do mérito. Diz o artigo 267, do Código de Processo Civil: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) VI- quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica (1), a legitimidade das partes (2 ) e o interesse processual( 3); (...) No caso…

na cidade de Santos, onde reside na rua ..., por seu advogado ... , vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO INDENIZATORIA, pelo RITO SUMÁRIO, com pedido de REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES, com fulcro nos arts. 275 II d CPC. CARLOS, sociedade inscrita no CNPJ sob o n° ..., com sede na rua ..., neste ato representado por ...(qualificação), pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos. I – DOS FATOS Aurélia dirigia seu automóvel pela Avenida Paulista,

ATOS PROCESSUAIS: art. 154 do CPC FÁTIMA NANCY ANDRIGHI* Desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios São aqueles atos, praticados no processo, que têm por efeito a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a cessação da relação processual. Classificação dos atos processuais Os atos processuais podem ser classificados usando-se: 1. critério subjetivo= tendo em vista aquele que pratica o ato: a) ato judicial - art.162 (compreendendo os do juiz

federal de 1988: Art. 7º São direitos dos trabalhadores...além de outros XXII-Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança . XXIII – Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei.. ART 23. É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Munícipios:... II- Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Art 24.…

interposto com utilidade de apelação direta para o STF. Assim como decisão denegatória de mandado de segurança em tribunal ordinário funcionará como apelação direta ao STJ. O Código de Processo Civil reforça a ideia da Constituição Federal (vide art. 539, I, CPC e art. 105, II CF) quanto à decisão denegatória dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça. Porém os Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais também possuem competência para julgar mandado de…

procedimento comum, pois este é aplicado subsidiariamente aqueles em caso de lacuna ( art. 318, NCPC). O processo de conhecimento está no livro I da PARTE ESPECIAL do novo CPC, sendo que o Procedimento Comum é regulado nos arts. 318 a 538. Os procedimentos especiais são divididos em: - De jurisdição Contenciosa (arts. 539 a 718) - De jurisdição Voluntária (arts. 719 a 770) Além dos procedimentos especiais previstos no CPC, há vários outros regulados na legislação especial, tais quais:…