Art 53 Das Associaçoes

AS ASSOCIACÕES CONCEITOS Associação e uma espécie de pessoa jurídica de direito privado formadas pela coletividade de pessoas sem fins lucrativos finalidades que obtêm personalidade jurídica para uma determinada finalidade, ou seja, numa associação temos uma junção de pessoas que vão unir-se para desenvolver uma atividade licita e que não seja visando lucro, as associações tem seu estatuto registrados no cartório de registro civil de pessoas jurídicas no local onde ela estiver constituída

trata somente quesitos temporais, trata ainda dos princípios que são adotados no ordenamento jurídico nacional, e sua extensão no quesito território atingido, sempre respeitando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Vide: Art. 1º a 19º Das antinomias As antinomias são os choques entres normas de um mesmo ordenamento, que são validas e impetradas por órgão competente e que não se sabe qual se deve ser aplicada. Os modos de resolução de conflitos entre normas é…

Ênclise: 1)Art 12 - “Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.” 2)Art 12 § Único - “Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.” 3)Art 20 § Único - “Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o…

recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidade, provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer suas necessidades básicas e de sua família” (art. 457, CLT). A conceituação da remuneração é objeto de divergências doutrinárias, existindo três acepções diferenciadas para a expressão em exame: Segundo O Delegado Mauricio Godinho: 1.Uso das expressões salário e remuneração como…

ser objeto de direito, mas apenas as pessoas são sujeitos de direito. Mesmo quando uma lei ambiental protege a fauna, ela visa na verdade ao próprio homem e seu direito a um meio ambiente equilibrado (ver CF, art. 225). As pessoas é que vão se relacionar na sociedade, podendo ser físicas (art. 1o) ou jurídicas (40): A) pessoas físicas: são as pessoas naturais, os seres humanos, cuja personalidade começa do nascimento com vida (2o); personalidade é a aptidão ou capacidade para…

II Dos Direitos Sociais Esta segunda geração dos direitos fundamentais, a dos direitos sociais, foi pela primeira vez editada, de modo significativo, pela constituição demã de 11de agosto de 1919, a famosa constituição de weimar. Art.6º São direitos sociais a educação,a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição.(Redação dada pela EC 26/00)

Antunes FEMPAR Londrina – V Turma de Pós-Graduação – Ano 2012 Parte Geral do Código Civil de 2002 - Das pessoas (art. 1º a 69); - Do domicílio (art. 70 a 78); - Dos bens (art. 79 a 103); - Dos fatos jurídicos (art. 104 a 184); - Dos atos jurídicos lícitos (art. 185); - Dos atos ilícitos (art. 186 a 188); - Da prescrição e decadência (art. 189 a 211); - Da prova (art. 212 a 232). Parte Geral do Código Civil de 2002 36 - Em relação à estrutura do Código Civil…

meio dos contratos de concessão no Brasil, buscando demonstrar a necessidade de participação social para garantir a eficiência. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995, adequado é o serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. O art. 7º desse diploma prevê como direitos e obrigação do usuário, entre outros, o de receber do Estado e da concessionária as…

jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo (art. 45 do CC). Explica-se a seguinte teoria, segundo a qual “as pessoas jurídicas são uma realidade, não ficção, embora produto da ordem jurídica. Sendo a personalidade, no caso, um produto da técnica jurídica, sua essência não…

resposta, na verdade, é mais complexa: Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Obs.1: Diferentemente da orientação do artigo 30 do CC da Espanha, o nosso direito, a luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, para considerar o recém nascido PESSOA, não exige FORMA HUMANA e NEM TEMPO MÍNIMO DE SOBREVIDA. (O Direito Comparado sempre facilita para o candidato) Art. 30. Para efeitos…