Art 53 Das Associaçoes

Associativismo : A expressão associativismo designa por um lado a prática social da criação e gestão das associações (organizações providas de autonomia e de órgãos de gestão democrática: assembléia geral, direção, conselho fiscal) e, por outro lado, a defesa dessa prática de associação, enquanto processo não lucrativo de livre organização de pessoas (os sócios) para a obtenção de finalidades comuns. Somos uma geração que tem enfrentado uma série de mudanças em relação a conceitos, tecnologia,

1ª parte Aluno: 1. Sujeitos de direito: Pessoa natural e pessoa jurídica. 2. Denominação: Pessoa Jurídica OU pessoas de existência legal OU pessoas morais. 3. Existência:  União de forças; Grupos de pessoa com fins comuns; EIRELI- CC. Art. 44, VI.  A lei atribui personalidade ao grupo em função de seus interesses;  Atuação no mundo jurídico com personalidade própria- LEI 4. Conceito: 4.1. São organizações constituídas para a realização de variados fins e, por…

teoria da realidade técnica (Ferrara) - equilibra as duas teorias anteriores, ao afirmar que, posto a pessoa jurídica tenha atuação social, a sua personalidade é fruto da técnica jurídica. 2.2. Aquisição da personalidade da pessoa jurídica - art. 45 do CC - começa a existência legal da pessoa jurídica a partir do registro de seu ato constitutivo – O REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA É CONSTITUTIVO DE SUA PERSONALIDADE. * o ato constitutivo é o estatuto ou o contrato social. - em…

LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável. § 1o O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base

pródiga (art. 4º, inciso IV, Código Civil). Considerando que a questão trata de hipótese de interdição por prodigalidade, prevista no art. 1.782 do Código Civil, qualquer um dos filhos, já que possuem legitimidade, deve requerer judicialmente a interdição de sua mãe (art. 1.177, do Código de Processo Civil) e a anulação dos negócios jurídicos realizados, alegando a incapacidade relativa do agente (art. 171, Código Civil). Decretando a interdição, o juiz nomeará curador ao interdito (art.…

estados e dos municípios, nas esferas dos distintos poderes. Comentário: Como destacado, a Lei nº 9.784/99, lei de processo administrativo, tratase uma lei federal, de modo que somente é aplicada no âmbito da União, conforme estabelece o art. 1º, assim expresso: Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da…

distinta da personalidade das pessoas, naturais ou jurídicas, que cuidaram de seu patrimônio. Ex.: Código Civil Art 50 ESTRUTURA CONSTITUTIVA - as pessoas jurídicas correspondem a um de dois tipos fundamentais de organização: Base corporativa: resultam de um agrupamento de pessoas, que deliberam conjugar seus esforços em busca de um objetivo comum, uma finalidade licita (associações e sociedades). Base fundacional: advém da destinação de um acervo de bens à uma finalidade de…

lucrativos tais como: sociedades beneficentes, fundações, associações e sindicatos. Já o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 25 de março de 1999) cuida da isenção dessas entidades no art. 174 (seção IV – Isenções – Subseção I – Sociedades Beneficentes, Fundações, Associações e Sindicatos). Lei 9.532/97 “Art. 15 da. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os…

valoriza e respeita as diferenças e particularidades locais, realça o papel político da instituição junto às administrações locais, além de dar assessoramento próximo aos advogados. Sua natureza jurídica híbridareflete-se na definição de suas finalidades (art.44 do Estatuto): desempenha funções de entidades de classe, gerenciando a categoria dos advogados, e, simultaneamente, desempenha institucional dentro do espectro político pátrio. Por seu viés institucional, a Ordem tem por…

jurídica de direito público e de natureza autárquica ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos. (Art. 2º, I, do Dec. 6.017/07). Os consócios podem discutir formas de promover o desenvolvimento regional, gerir o tratamento de lixo, saneamento básico da região, saúde, abastecimento e alimentação ou ainda execução de projetos urbanos. Eles têm origem nas associações dos municípios, que já eram previstas na Constituição de 1937. Hoje, centenas de consórcios já funcionam…