Art 53 Das Associaçoes

), aos direitos industriais (art. 5 o , inciso XXIX da CF/88), aos direitos obrigacionais (podendo comprar, vender, alugar ou contratar de uma forma geral) e até mesmo aos direitos sucessórios (podem adquirir bens causa mortis, ou seja, por testamento^. É interessante acrescentar que os dispositivos relativos aos direitos da personalidade da pessoa natural (arts. 11 a 21, CC) também podem ser aplicados em relação à pessoa jurídica, no que couber, por força do art. 52, CC. E é por…

contar de 25/06/2009. CÁLCULO DO DESCONTO DE PSS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS Conforme Decreto n.º 6.765/09 (DOU de 11/02/2009), o atual valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da C.F. é de R$ 3.218,90. Desta forma exemplificamos abaixo o cálculo de desconto de PSS para servidores aposentados e pensionistas, conforme cada situação: Situação 1 – Normal: o desconto é de 11% sobre o valor da remuneração…

Beneficiadas; 4.1 Os Institutos; 4.2 As Associações; 4.3 As Fundações Privadas; 4.4. Organizações da Sociedade Civil; 5. Controle Estatal dos Mecanismos de Arrecadação; 5.1 Sistema Público de Escrituração Digital; 5.2 Nota Fiscal Eletrônica - (NF-e); 5.3 Cadastro Sincronizado Nacional - (CadSinc); 6. CONCLUSÃO; 1. INTRODUÇÃO. A imunidade tributária justifica-se com a lista de hipóteses em que não ocorrerá a cobrança de tributos constante no art. 150 da Constituição da…

finalidades, em pessoas jurídicas de Direito Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e pessoas jurídicas de Direito Privado (sociedades civis, sociedades comerciais e fundações). (saberjuridico.com.br) Está fundamentado nos Arts. 40 a 69, do Código Civil. Pessoa fisica: Pessoa natural. A pessoa como tal (por oposição à pessoa jurídica). (saberjuridico.com. br) Fraude: é o artifício malicioso para prejudicar credores. 3 4 Confusão patrimonial: é a…

POR ESCRITURA PÚBLICA .............. 48 5.5– INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO POR TESTAMENTO PÚBLICO .......... 51 6. INICIO E FIM DA FUNDAÇÃO ................................................................... 53 6.1 – O INICIO DA FUNDAÇÃO.................................................................... 53 6.2 – A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO ............................................................. 54 7. ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRADORES DE FUNDAÇÕES ................. 57 7.1 – PRIMEIRAS NOÇÕES…

governamental. Lacunas     Educação, Saúde, Cultura, esporte e lazer; Bem estar social “espaço não contemplado pelo Estado” Empresa  Sociedade Empresária “Tem por objetivo o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro”. (art 982) código civil. O objetivo é a lucratividade Responsabilidade Social      Doações Parceiros Produtos ecologicamente correto Investimento em programas Retorno – marketing Surgindo o Terceiro setor Segundo Aquino Alves…

extrair da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade uma definição de que o plano diretor é o instrumento básico de planejamento de uma cidade e que dispõe sobre sua política de desenvolvimento, ordenamento territorial e expansão urbana (art. 182, §1º, CF; art. 40, EC). Utilizando a recente expressão cunhada pela Lei nº 10.257/01 para tratar da tutela difusa do direito a cidades sustentáveis, podemos dizer que o plano diretor tem como objetivo disciplinar a ordem urbanística, um…

universal dos direitos humanos de 1948 universalizou os direitos humanos para todos os povos e nações. A constituição brasileira de 1988, em seu artigo 5º, consagrou os direitos e garantias fundamentais, entre eles o direito de “ir e vir” em seu inciso XV: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

voltada ao setor público realizado por meio de iniciativa privada. O terceiro Setor tem um papel importante na sociedade através dele que algumas pessoas passam a ser beneficiada para conseguir uma qualidade de vida, deste modo é composto por associações, fundações, entidades filantrópica, empresas e ONGs que trabalha para gerar serviço público, dando uma nova resposta a questão social. (...). Cria – se uma forma diferente e atual de resposta ás necessidades individuais, diferentes…

informações www.iesde.com.br Pessoa jurídica Classificação da pessoa jurídica Disciplina o Código Civil: Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) V - as demais entidades de…