Direito civil

DIREITO CIVIL P/ RECEITA FEDERAL E AFT (TEORIA E EXERCÍCIOS)
PROFESSOR: LAURO ESCOBAR

AULA 02
DAS PESSOAS JURÍDICAS
Itens específicos previstos do último edital que serão abordados nesta aula: Pessoa Jurídica: conceito, classificação, começo e fim de sua existência legal, desconsideração.

As Pessoas Jurídicas são entes resultantes da criação da como grupos constituídos para a realização de determinados dotadas de direitos e obrigações. Observem que a doutrina expressões sinônimas: pessoas morais, coletivas, abstratas,
"entes de existência ideal".

lei. Existem fins, sendo usa outras fictícias ou

As
Pessoas
Jurídicas também têm direito à personalidade (identificação, liberdade para contratar, boa reputação, etc.), aos direitos reais (pode ser proprietária, usufrutuária, etc.), aos direitos industriais (art.
5 o , inciso XXIX da CF/88), aos direitos obrigacionais (podendo comprar, vender, alugar ou contratar de uma forma geral) e até mesmo aos direitos sucessórios (podem adquirir bens causa mortis, ou seja, por testamento^.
É interessante acrescentar que os dispositivos relativos aos direitos da personalidade da pessoa natural (arts. 11 a 21, CC) também podem ser aplicados em relação à pessoa jurídica, no que couber, por força do art. 52,
CC. E é por isso que uma pessoa jurídica tem direito ao nome, à marca, à imagem, à propriedade, ao segredo, etc. Segundo a doutrina ela tem honra objetiva, pois tem patrimônio, reputação, bom nome, etc. Assim, no campo do Direito Civil, a pessoa jurídica pode ser vítima e sofrer danos morais, tendo, inclusive, direito de acionar o Poder Judiciário para exigir reparação desses danos. Trata-se da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça.
Existem diversas teorias que tentam identificar a natureza da personalidade da Pessoa Jurídica. A corrente majoritária tem adotado a
Teoria da Realidade Técnica, onde a pessoa jurídica existe de fato e não como uma mera abstração. É reconhecida pelo