Art 53 Das Associaçoes

RICARDO SANTOVITO DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE (art 5º) Deveres Fundamentais: No art 5º estão dispostos dois deveres fundamentais: 1 – Dever dar função social a sua propriedade (urbana ou rural) 2 – Dever de ceder a posse de seu bem ao poder público. 1 – Função Social da propriedade (art 5º, XXIII): XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; - Função social da propriedade urbana (art 182, § 2º): Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano,…

em si o fato de agentes econômicos poderosos operarem em estruturas de mercado concentradas, o que permitiria que os detentores de poder de mercado operassem de forma anticoncorrencial, a legislação brasileira também é flexível, como se depreende do art. 54 da Lei nº 8.884/94, pois permite que o CADE autorize a prática de atos que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, desde que, entre outros[24], tenham por…

alcançados através do cumprimento dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, sendo estes: Legalidade, Impessoalidade ou Finalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. A Constituição Federal explicita tais princípios no caput do art. 37, concedendo a estes eficácia jurídica para exercer a função de diretrizes superiores do sistema, objetivando a correção de graves distorções que ocorrem na Administração Pública e que impedem o devido funcionamento do…

comunitários, ambientalismo etc. De forma geral podemos dizer que as organizações de terceiro setor através do âmbito privado exercem interesses públicos por meio do coletivo para o bem-estar social. Enquadram-se como entidades do Terceiro Setor: associações, fundações, entidades de assistência social, educação, saúde, esporte, meio ambiente, cultura, ciência e tecnologia, entre outras. 2.1 ONG – ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS ONG é a expressão que identifica o campo social de…

nascida da mulher com vida. Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. (derrame, pessoa consciente, mas com limitações - necessitam de tutores legais). Art. 4o São…

pressão, além de muita munição Partindo do forte indicio que há vinculo, entre os meliantes e o veiculo roubado, é previsto na nossa Constituição Federal na Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003. No art.16 da mesma que: Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Art.16 possuir, deter, portar, adquirir, fornecer,receber, ter em deposito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo,…

Consultivo do Patrimônio Cultural  OBJETO  Decreto-Lei 25/37 Art. 1º. Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.  Artigo 216 da Constituição de 1988: Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens…

inseparável da pessoa, à qual o direito reconhece a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações. Também é atribuída a entes morais, constituídos por agrupamentos de indivíduos que se associam para determinado fim (associações e afins) ou por um patrimônio que é destinado a uma finalidade específica (fundações e congêneres): as chamadas pessoas jurídicas (ou morais), por oposição aos indivíduos, pessoas naturais (ou físicas). O…

direitos imprescritíveis- são imprescritíveis, no sentido de que não há prazo para o seu exercício. Vale ressaltar portanto, que o direito é imprescritível, mas a pretensão ou ação prescreve, no prazo assinalado pela lei, por ter caráter patrimonial (Art. 206, §2º, do CC). e) direitos impenhoráveis e inexpropriáveis- tais direitos não podem sofrer constrições judiciais, visando a satisfação de uma dívida, seja ela de qualquer natureza. Vide artigo 649 do CPC. Sendo inexpropriáveis não…

naturais, que podem ser associações, corporações, sociedades, companhias e etc; ou é um conjunto de bens destinados a um fim, onde se encaixam as fundações; –Diz o art. 40 do CC que as pessoas jurídicas se dividem em duas categorias: Direito Privado ou Direito Público e vai mais além ao dizer que o Direito Público pode ser interno ou externo. 7.1. Principais pessoas jurídicas: – associações de pessoas com personalidade própria; fundações para fins determinados; – associações de…