Art 53 Das Associaçoes

Contrato empregatício e contrato de mandato Mandato é o contrato mediante o qual uma pessoa “recebe de outrem poderes para em seu nome,praticar atos,ou administrar interesses” (atr . 1.288,CCB/1916;na mesma direção o art. 653 do CCB/2002) Há autores que chegam a perceber no mandato a própria natureza jurídica do contrato empregatício ambos são contrato de atividade;de outro lado,parece haver relaiva subordinação do mandatário perante o mandante,já que aquele não pode extrapolar os…

pessoas. Uma parte da relação é determinada e a outra indeterminada. Titular do Direito Real ------------relação jurídica real ----------Bem/Coisa *direitos reais – ligados a bens materiais. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO O art. 41 do Código Civil de 2002 estabelece: “São pessoas jurídicas de direito público interno: I – a União; II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III – os Municípios; …

processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. (*) Vide alterações e inclusões no final do texto. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancio no a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da…

moral e material, sendo vedado ao ofendido, sob pena de enriquecer ilicitamente, cumular o exercício do direito de resposta com o recebimento de indenização pelos danos sofridos. 00000000000 Comentários: A questão cobra o conhecimento do inciso V do art. 5º da Constituição, segundo o qual “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”. O direito à indenização independe de o direito à resposta ser, ou não, exercido.…

compõem, capaz de ser sujeito de direitos na ordem civil.”( Silvio Rodrigues ). “É a união moral de pessoas reunidas com o objetivo de alcançarum fim comum e reconhecida pelo ordenamento como sujeito de direito. “( R. Limongi França). “São associações ou instituições formadas para a realização de um fim e reconhecidas pela ordem jurídica como sujeitos de direitos.”( Washington de Barros Monteiro). 2 – CARACTERESJURÍDICOS : a) a pessoa jurídica tem personalidade…

IGREJA METODISTA CÓDIGO DE ÉTICA PASTORAL I. Das responsabilidades gerais do pastor, da pastora, do presbítero e da presbítera da Igreja Metodista Art. 1o – São deveres fundamentais do pastor, da pastora, do presbítero e da presbítera: a) reconhecer o pastorado como vocação de Deus, devidamente confirmada pela igreja; b) considerar a Bíblia como regra de fé e prática, registro inspirado e autorizado da revelação de Deus; c) desenvolver, regularmente, sua vida devocional…

com Clóvis Beviláqua (1908, p. 599), “ausente é todo aquele que está fora de seu domicílio, mas no sentido em que agora toma o vocábulo, é aquela pessoa cuja habitação se ignora ou de cuja existência se duvida, e cujos bens ficaram ao desamparo”. Art.22. – Havendo o desaparecimento da pessoa, cabe ao juiz declarar ausência por requerimento de um interessado ou pelo Ministério público e definir um representante ou procurador que administre os bens do ausente. Não só o desaparecimento é…

de 14 de janeiro de 2009 Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências. Citado por 13 Compartilhe O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1o Consideram-se museus, para os efeitos desta Lei, as instituições sem fins lucrativos que conservam, investigam, comunicam, interpretam e expõem, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e…

11 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil) que nos leva, aí sim, numa interpretação literal, à conclusão irrefutável de que, obrigatoriamente, só poderão existir sociedades sem fins lucrativos (hoje associações) e fundações, se objetivarem as mesmas, em seus especificados fins, a questões de interesse coletivo, como se vê: “ As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações...”. …

provada. Até 2009 havia a necessidade de provar: Usuário: conduta e nexo causal. Não Usuário: Conduta, nexo causal, dolo ou culpa Em 2009 o STF sedimentou entendimento de que não há a necessidade de provar dolo ou culpa para os não usuários, já que o art. 36, §6º da CF prevê a responsabilidade em face de terceiros e não “terceiros usuários”. Sistemas administrativos ou mecanismos de controle. Contencioso administrativo ou sistema francês – o controle dos atos administrativos é feito…