Art 53 Das Associaçoes

jurídicas de direito privado (art. 44) as:- I – associações, II – as sociedades e III – as fundações. Suprimiu a discriminação das sociedades, mas, remeteu-as ao Livro II, da Parte Especial, fixando, desde logo, que as disposições das “associações”, aplicam-se subsidiariamente às “sociedades civis”. Começa a existência legal da pessoas jurídicas (art. 45), no respectivo registro, isto é, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e para lá se dirigirão todas as associações, fundações e as…

estrutura da Administração indireta; 7 – Considera-se ENTIDADE: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; 8 – Considera-se AUTORIDADE: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão; 9 – Os princípios do processo estão indicados no art. 2˚, o rol é exemplificativo; 10 – Legalidade: atuação conforme a lei e o Direito; 11 – Finalidade: atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;…

Auxiliadora Freitas de Souza Suplente: Luiz Alberto Oliveira Menezes 9 - Associação de Pais de Alunos de Escolas Municipais Titular: Carla Beatriz Souza da Silva Suplente: Márcia Heloisa Ribeiro do Rosário Duarte 10 - FAMAC (Federação das Associações de Moradores e Amigos de Campos) Titular: Sandra Maria Venâncio Barreto Suplente: Jocimar de Freitas Morais 11 - SIPROSEP (Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais) Titular: Ângela Vieira de Oliveira Suplente:…

escolas; intensificação da cobrança do salário educação; enquadramento de professores de classes especiais e o limite de número de alunos excepcionais por turma, de acordo com a deficiência apresentada. DIREITOS E DEVERES DO MAGISTÉRIO  LBD ( Art. 13. Art. 67) • Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; • Elaborar e cumprir plano estabelecimento de ensino; • Zelar pela aprendizagem dos alunos; • Estabelecer estratégias de recuperação para…

pessoas, ora como destinação patrimonial, com aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. (VENOSA 5º edição 2005 pág. 255). A pessoa jurídica, conta com os seguintes caracteres: A) Personalidade distinta dos seus instituidores (CC1916, art. 20, adquirida a partir do registro de seus estatutos); B) Patrimônio também distinto dos seus membros (exceto em casos excepcionais, como fraude ou abuso de direito, configurando a chamada desconsideração da pessoa jurídica); C)…

Eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais - art.5º, XXXII, CF. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; art.170, V, CF, art. 48, ADCT, art. 24, V e VIII, CF. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... V- Produção e consumo; VIII- Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direito de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; Art. 170. A ordem econômica,…

de ferias dos trabalhadores). Em 2000 aparece a nova Lei Geral do Trabalho de Angola, a lei nº 2/2000, de 11 de fevereiro, atualmente em vigor. Em 2005 surge o regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, através do decreto nº 53/05, de 15 de Agosto. Fontes do Direito de Trabalho Angolano Cabe agora examinar as fontes do direito de trabalho. Conforme se sabe da doutrina do direito, as fontes do direito correspondem aos modos de formação e revelação das regras…

entre as partes e possibilidade de aplicar norma de Direito privado, estas nunca poderão contrariar as condições do serviço, haja vista que a Administração Pública pode a qualquer momento modificá-las levando em consideração o interesse público. O Art. 6º do Código de direito do consumidor é claro é afirmar quais são os direitos básicos do consumidor em que o consumidor tem direito a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços(...); a proteção contra a…

COOPERATIVAS HABITACIONAIS ( e algumas considerações sobre Associações) 3ª Versão1 DORA BUSSAB CASTELO Promotora de Justiça / Coordenadora das Promotorias de Justiça do Consumidor do Ministério Público do Estado de São Paulo-15.01.1999 ÍNDICE I- Introdução 3 II- Conceito de Cooperativa Habitacional 4 III- CONTEXTO SOCIAL ONDE SE INSEREM AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS 8 IV- FUNDAMENTO E REGIME CONSTITUCIONAL DAS COOPERATIVAS HABITACIONAIS 9 V- REGIME…

JUNJI 1. Quais são as atividades consideradas empresariais e não empresariais pela legislação vigente? As atividades não empresariais são as fundações (fins religiosos, morais, culturais e assistenciais), art. 62, CC; as associações sem fins econômicos, art. 53, CC; as sociedades simples - § único, art. 966, CC “não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o…