conselho municipal de educação

O Conselho Municipal de Educação tem por finalidade básica promover, no âmbito de sua competência, o desenvolvimento da Educação no Município e o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino, atuando em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes. O Conselho Municipal de Educação garante o permanente direito de todos à educação na área de competência do Município de Campos dos Goytacazes ao exercer as funções normativas, deliberativas, consultivas, fiscalizadora, propositiva, avaliativa e de assessoramento. Os Conselheiros de Educação, na qualidade de órgãos colegiados de composição plural e de ampla representatividade social, por meio do exercício de suas funções, ocupam posição fundamental na efetivação da gestão democrática dos Sistemas de Ensino, bem como na consolidação da autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no gerenciamento de suas políticas educacionais. As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público. O Novo Conselho Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, é composto por órgão colegiado ( Órgãos colegiados são aqueles em que há representações diversas e as decisões são tomadas em grupos, com o aproveitamento de experiências diferenciadas. O termo colegiado diz respeito à forma de gestão na qual a direção é compartilhada por um conjunto de pessoas com igual autoridade, que reunidas, decidem. No órgão colegiado inexiste a decisão de somente um membro. São conhecidos pelos nomes de Conselhos, Comitês, Juntas, Câmaras, Colégios, Comissões, Equipes, Grupos de Trabalho, além de outros. Seus representantes podem ter origem no setor público ou no setor privado, segundo a natureza da representação. É comum aos órgãos colegiados possuírem uma secretaria-executiva, encarregada de colocar em prática suas decisões, papel que também pode ser conferido a um órgão já