Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação (CME) é instituído por meio de lei Municipal e pode decidir sobre diversas matérias, desde autorizar escolas e cursos a propor normas pedagógicas e administrativas. Os CMEs são fundamentais para o sistema Municipal, e é também um instrumento transparente no uso dos recursos e qualificações dos serviços públicos educacionais.
Com tantas atribuições, o conselho necessita ter uma composição democrática. Devem compor o conselho: representantes do governo, da comunidade escolar sendo da rede municipal, estadual ou particular e do ensino superior (se houver). Mas, é preciso haver consenso antes de qualquer decisão, mantendo o dialogo permanente com a secretaria, que vai ao final de tudo homologar as propostas e coloca-las em pratica.

As funções do Colegiado:

Consultiva: Responder sobre leis educacionais e suas aplicações.

Propositiva: Sugerir melhorias para o rendimento escolar e cursos de capacitação para professores.

Mobilizadora: Estimular a participação da sociedade no acompanhamento educacional, informa-la sobre questões educacionais sobre o município.

Deliberativa: É desempenhada somente em relação a assuntos sobre quais tenha poder de decisão. Por exemplo: credenciar escolas, autorizar cursos e aprovar regimentos e estatutos.

Normativa: Elaborar normas complementares em relação a diretrizes para regimento escolar, autorizar o funcionamento de estabelecimento de Educação infantil, interpretar a legislação e normas educacionais, e autorizar o acolhimento de alunos sem escolaridade.

Fiscalizadora: Promover sindicâncias, aplicar sanções a pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem leis ou normas, solicitar esclarecimentos dos responsáveis e denuncia-las aos órgãos competentes.

Centro Universitário Anhanguera
Pedagogia

Priscila de Oliveira Mascarenhas
RA: 8061800320

Conselho Municipal de Educação – CME

Santo André
2014