Conselho municipal de educação

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

A criação do Conselho Municipal de Educação respalda-se legalmente na Constituição Federal de 1998, na LDB nº 9394/96, no Plano Nacional de Educação, Lei 10.172 de 09/01/01, com funções normativa, consultiva, deliberativa e fiscalizadora.
O CME é o órgão do sistema responsável pela Legislação educacional, que regulamenta, fiscaliza e propõe medidas para melhoria das políticas educacionais. É também um instrumento de ação social atendendo a demandas da sociedade quanto a transparência no uso dos recursos e a qualificação dos serviços públicos educacionais. A sociedade, representada no conselho, torna-se vigilante na defesa do direito de todos à educação de qualidade e na observância dos regulamentos e leis federais.
O Conselho Municipal, em sintonia com as políticas nacional e estadual, deve estar aberto à participação das diversas tendências educacionais, o que o torna representativo entre os habitantes do município e perante os demais organismos de poder. O Conselho deve dividir com a população a preocupação com a educação municipal na busca de alternativas para os problemas existentes, evitando vínculo com partidos políticos.

OBJETIVOS DO CME

Articular junto aos órgãos públicos, conselhos afins e sociedade, visando a elaboração e acompanhamento de políticas na área da educação, para melhor aplicação das atribuições do Conselho Municipal de Educação conferidas em lei.

FUNÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

→Função Normativa
- Autorização de funcionamento das escolas da rede municipal;
- Autorização de funcionamento das instituições de Educação Infantil da rede privada; particular; comunitária; confessional e filantrópica (quando o município tiver sistema Municipal de Ensino implantado);
- Elaboração de normas complementares para o sistema de ensino;
Também as previstas na Lei nº 9.394/96, cuja a normatização compete aos respectivos Sistemas Municipais de