Art 53 Das Associaçoes

Art. 653, do Código Civil: "Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato." Indo um pouco mais além, o Código Civil, art. 656, indica que "o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito" No entanto, a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito. (art. 657

1969, reconheceu, pela primeira vez, a educação como “direito de todos e dever do Estado”. Na CF/1988: • A educação figura como sendo o primeiro dos direitos sociais; • É apontada como direito de todos e dever do Estado e da família; • No art. 206, afirma-se que “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”. Na CF/1988: • Garante-se a gratuidade a todos os níveis de educação, inclusive…

uma relação de consumo: relação de consumo é um vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa física ou jurídica denominada consumidor, adquire ou utiliza produto ou serviço de outra pessoa denominada fornecedor, produto ou serviço. b. O que são associações? É uma organização resultante da reunião legal entre duas ou mais pessoas, com ou sem personalidade jurídica, para a realização de um objetivo comum. A associação também pode ser interpretada como uma operação matemática. É dotada…

SOCIALIDADE – Está presente no novo Código a socialidade em detrimento do caráter individualista do antigo Diploma civilista. Daí o predomínio do social sobre o individual. Tal novidade acabou por refletir-se na elaboração do novo Código Civil, em seu art. 1228, o que se mostra coerente com a inscrição de novos princípios norteadores, especialmente o da Socialidade, que vem tentar a superação do caráter manifestamente individualista do Diploma revogado. c) OPERABILIDADE – Diversas…

informação sobre suas origens: Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica. Revista de Antropologia, São Paulo, usp , 2010, v. 53 nº 2. …

TEORIA GERAL DO DIREITO Página 1 de 53 TEORIA GERAL DO DIREITO Professor: Djalma Tavares V1 23/04 V2 11/06 25/06 Vs 2 chamada 02/07 Freqüência: 6 18 Programa: Unidade I – O sistema do Direito 1. O ordenamento Jurídico 2. Unidade do ordenamento 3. A validade da norma como problema de conteúdo e forma 4. Noções de processo legislativo 5. A compreensão dos elementos do sistema Unidade II – conflitos normativos e insuficiência do sistema 1.…

ORDEM SOCIAL Conforme se pode perceber no art. 193 da constituição da República Brasileira, ordem social é um alicerce pelo qual o Estado brasileiro irá se sustentar como forma de aplicação de seus esforços para alcançar o fim social. Assim o referido art. Dispõe: Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Portanto a Ordem Social é um conjunto de postulados e direitos da sociedade, no regime igualitário dos…

primeiros princípios enunciados acima, tem, no caso dos procedimentos restritivos ou ablativos de direito, o mesmo fundamento, isto é, o art. 5 LV da CF. O princípio da audiência do interessado e o da instrução probatória art. 1, II da CF. O princípio da acessibilidade aos elementos do expediente art. 5XXXIII, XXXIV “b”, LXXII e 37 da CF. O princípio da motivação art. 1, II, 5 XXXIII, XXXIV “b”, LXXII, 37, 93 IX e X da CF. O princípio da revisibilidade, além de dever ser considerado…

discutirá é a constitucionalidade da lei de alienação fiduciária de bens imóveis, discutindo os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, devido processo legal, direito a justiça, e o princípio da proteção jurisdicional, trazida no Art. 5º XXXV CF. Junto aos pressupostos necessários para a retomada do bem pelo credor, o procedimento para a consolidação de propriedade, realizados através da serventia de registro de imóveis, e leilão do imóvel sob responsabilidade…

liberdade de nos associar para fins lícitos XVIII – Associações e Cooperativas não precisam de autorização para sua criação e o Estado não pode interferir em seu funcionamento; XIX – Associações só podem ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo no primeiro caso julgamento concluído. XX – É de livre escolha associar-se ou continuar associado a alguma instituição; XXI – As associações podem representar seus filiados, judicial…