Art 53 Das Associaçoes

pública ou coletiva, o verdadeiro objeto da ação por eles movida são sempre os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Cita-se, como exemplo, a hipótese do ajuizamento de ação civil por uma associação civil (v.g. sindicatos, associações, IDEC, etc), cuja prestação jurisdicional, embora, evidentemente, pretenda-se atingir os anseios de seus associados ou representados, também acaba por beneficiar terceiros alheios à associação, externos a seus quadros, os quais se…

o desejo de ajudar o próximo. Fica então como principal característica deste setor a intenção do voluntariado. Aplica-se este termo, no caso, terceiro setor, ao que se refere ao conjunto de sociedades privadas, ou mais especificamente, associações que prestam serviços no país sem que almejem lucros, sem auferir vantagens. Este setor tem suas atividades direcionadas à execução de atividades que sejam serviços públicos, ou melhor conceituando, aquelas entidades que buscam suprir…

Setor tem apresentado um crescimento representativo, principalmente nas últimas décadas. Segundo estudos realizados pelo IBGE, juntamente com o IPEA, a ABONG e o GIFE, nos períodos de 2002 e 2005, observou-se um acréscimo de 22,6% no número de associações e fundações sem fins lucrativos, que passaram de 275,9 mil em 2002 para 338,2 mil em 2005. A composição dessas organizações está evidenciada no Quadro 1 a seguir: Classificação das entidades sem fins lucrativos Total Habitação…

.... 42 CONCLUSÃO ........................................................................................................... 51 REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 53 9 INTRODUÇÃO O trabalho monográfico tem como objetivo identificar a legitimidade conferida para algumas pessoas jurídicas para acessar o Poder Judiciário e apontar os Juizados Especiais como alternativa para o seu amparo. No…

sociedade civil e principalmente em ampla parceria com as associações de surdos tornem a Libras uma língua presente na vida 5 social, política e econômica brasileira, favorecendo a construção da sociedade inclusiva. Que todos leiam e se apropriem destas leis. Cumpra-se a lei. Eduardo Azeredo, Senador da República. 6 UMA CONVERSA INICIAL A Federação Nacional de Educação de Integração dos Surdos, (Feneis) as associações e outras instituições de surdos iniciaram suas…

pessoa jurídica consiste em princípio, e nos termos do disposto pelo art.567, caput, do CPC, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei, sendo certo, porém, que se o executado alegar o benefício previsto na citada norma, deverá nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembaraçados, quantos bastem para pagar o débito, como determina o § 1º., do art. 567, antes referido. Bem por isso, como já entendeu o…

7347/85 e do cdc 40 4. A LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL NA SOCIEDADE DE MASSA 45 4.1. Breve introdução 45 4.4. Os legimados ativos no processo coletivo 51 4.4.1. Os requisitos da legitimação das associações civis e demais legitimados 52 4.4.2. Últimas considerações acerca da legitimação das associações civis 58 4.5. Dos sindicatos 61 4.6. Dos partidos politicos 62 4.7. A legitimação do ministério público 64 4.8. Legitimidade passiva 66 5. COISA JULGADA NO PROCESSO…

coletivo1 (pessoa jurídica) suscetível de direitos e deveres. É o sujeito de direitos. TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Deve-se distinguir dever de obrigação. Há deveres sem cunho patrimonial, como os deveres do casamento (art. 1566). E se não há cunho patrimonial, não há obrigação. O Código anterior mencionava direitos e obrigações. Didaticamente o atual está melhor…

cuja missão é defender a dignidade profissional do médico e a assistência de qualidade à saúde da população brasileira. A entidade, presidida atualmente por Florentino de Araújo Cardoso Filho, possui 27 Associações Médicas Estaduais e 396 Associações Regionais. Compõem o seu Conselho Científico 53 Sociedades Médicas que representam as especialidades reconhecidas no Brasil. Assim sendo, o mercado relevante dessa associação é a prestação de serviços médicos hospitalares de âmbito…

deve ser administrado de modo a atingir o cumprimento das finalidades estipuladas pelo seu instituidor. As Associações são pessoas jurídicas formadas pela união de pessoas que se organizam para a realização de atividades não econômicas, ou seja, sem finalidades lucrativas. A constituição: Para a criação de uma associação, os associados devem seguir as determinações constantes nos arts. 53 e 54, da Lei nº 10.406/2002 (do Código Brasileiro) Após a sua constituição, a entidade sem fins…