Art 53 Das Associaçoes

Gestão 2010/2011 SUMÁRIO 7 11 12 13 13 13 13 14 15 16 17 18 18 18 APRESENTAÇÃO 1 CONTEXTO DO TERCEIRO SETOR 2 CARACTERÍSTICAS DAS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR 2.1 Primeiro Setor 2.2 Segundo Setor 2.3 Terceiro Setor 3 NATUREZA JURÍDICA 3.1 Associações 3.2 Fundações 3.3 Organizações religiosas 3.4 Partidos políticos 4 REGISTROS DAS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR 4.1 Registro de constituição 4.2 Principais órgãos de registro que antecedem o funcionamento das entidades do Terceiro…

SUMÁRIO 7 11 APRESENTAÇÃO 1 CONTEXTO DO TERCEIRO SETOR 13 13 13 2 CARACTERÍSTICAS DAS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR 2.1 Primeiro Setor 2.2 Segundo Setor 2.3 Terceiro Setor 13 14 15 16 17 3 NATUREZA JURÍDICA 3.1 Associações 3.2 Fundações 3.3 Organizações religiosas 3.4 Partidos políticos 18 18 18 4 REGISTROS DAS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR 4.1 Registro de constituição 4.2 Principais órgãos de registro que antecedem o funcionamento das entidades do

14/9/2012 Sociedade empresária • Art. 983 CC. O empresário é representado pela sociedade de pessoas naturais e/ou jurídicas. Atividade não empresária Individual: são os profissionais autônomos ou artesãos que desenvolvem atividades intelectuais, científicas, artísticas e literárias. Atividade não empresária Coletiva:  Associações sem fins lucrativos (art. 53 CC).  Fundações de fins religiosos, morais, culturais e de assistência (art. 62 CC). 4 14/9/2012 Atividade

Empresarial: • • • CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEIS, ESPECIALMENTE: 1) CÓD. CIVIL – PARTE ESPECIAL “Do Direito de Empresa” arts. 966 a 1195 e CONTRATOS 2) 2ª PARTE DO CÓD. COMERCIAL “Do Comércio Marítimo”) 3) LEGISLAÇÃO ESPARSA: Lei 6.404/76 - LEI DAS S.A. Lei 11.101/05 (LEI DE FALÊNCIA) Lei 7.357/85 - LEI DO CHEQUE ... Direito Empresarial • • • • • EMPRESÁRIO • Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a…

sociedade civil e principalmente em ampla parceria com as associações de surdos tornem a Libras uma língua presente na vida 5 social, política e econômica brasileira, favorecendo a construção da sociedade inclusiva. Que todos leiam e se apropriem destas leis. Cumpra-se a lei. Eduardo Azeredo, Senador da República. 6 UMA CONVERSA INICIAL A Federação Nacional de Educação de Integração dos Surdos, (Feneis) as associações e outras instituições de surdos iniciaram suas…

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Regulamenta o § 8.º do art. 37, da Constituição Federal, que institui o contrato de gestão como instrumento para a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta, e eu sanciono, a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.º Esta Lei Complementar estabelece…

TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) V - as demais entidades de caráter…

.......................7 4 Teorias........................................................................................8 5 A proteção aos direitos da personalidade jurídica...............................8 6 Classificações da pessoa jurídica(Art. 40)........................................10 7 Domicilio da pessoa jurídica...........................................................20 8 Extinção da pessoa jurídica...........................................................21 9 A…

deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; os incisos XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;XX -…

AUTORA A Constituição Federal, art. 8º, inciso III, determinou que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Tal norma, combinada com o art. 3º da Lei nº 8.073/90, confere às entidades associativas substituição processual ampla e irrestrita dos membros da categoria, na medida em que as organizações de classe já possuem autorização constitucional do art. 8º, III, para…