Art 53 Das Associaçoes

ação o Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estado, Município, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações com finalidade de proteção ao meio ambiente. Tipos de Crimes Ambientais De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei N.º 9.605/98), os crimes ambientais são classificados em cinco tipos diferentes: Contra a fauna (arts. 29 a 37): São as agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória, como a caça, pesca, transporte…

sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação, às peculiaridades da vida rural e de cada região" (art. 28). Segundo a legislação, os camponeses e seus filhos deveriam ter assegurados organização escolar própria, calendário escolar adaptado, conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses da zona rural (incisos I, II e III, art. 28). Entre 2002 e 2009, segundo dados do Ministério da Educação (MEC), mais de 24 mil escolas do…

de Contas |51 | |3.3.2. Transparência na Prestação de Contas por OTS |53 | |3.3.3. A Necessidade da Transparência |54 | |3.4. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

objeto da Contabilidade.” (IUDICIBUS & MARION, 2008, p. 53). (...) “A Contabilidade não fornece dados e informações de forma dispersa e apenas seguindo as solicitações imediatas dos interessados, mas sim que o faz de maneira estruturada dentro de um esquema de planejamento contábil em que um sistema de informação é desenhado, colocado em funcionamento e periodicamente revisto, tendo em vista parâmetros próprios.” (IUDICIBUS & MARION, 2008, p. 53). 6 2.1.4. Áreas de Atuação da…

econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços (art. 966 – caput). O empresário é a pessoa física, individualmente considerada. Exemplos: costureira; eletricista; encanador; comerciante ambulante. Aqueles que exercerem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (art. 966 – parágrafo único), não serão considerados…

PESSOA JURÍDICA Art.40 – As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Conceito de pessoa jurídica: A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa a obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. As pessoas jurídicas de direito público podem ser: a) de direito público externo, regulamentadas pelo direito internacional público, abrangendo: nações…

termos da Constituição. Comentários: Literalidade do parágrafo único do art. 1O da CF/88. Questão correta. Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 51 de 141 D. Constitucional p/ ICMS/MS Profa. Nádia Carolina – Aula 00 legítima de um Poder sobre o outro, nos limites estabelecidos constitucionalmente. É o que acontece, por exemplo, quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art. 49, X, CF/88). Segundo o STF, os mecanismos de…

exceptuam-se das regras gerais da incidência do IRPC os seguintes (artigo 9º a 12º do Código do IRPC): O Estado, as Autarquias locais, as associações ou federações de municípios quando exerçam actividades cujo objecto não vise fins lucrativos; As instituições de segurança social e de previdência social; As pessoas colectivas de utilidade pública; As associações culturais recreativo e desportivos, legalmente constituídas e com relação aos rendimentos que sejam directamente derivado dos…

Delimitação do Tema 16 6. Hipótese 16 7. Metodologia da Pesquisa 17 CAPITULO 1 – DOS SETORES DA ECONOMIA 18 1.1-Fundamentos e Breve História do Terceiro Setor Brasileiro. 19 CAPITULO 2 – DAS CLASSIFICAÇÕES E SIGNIFICADO DO TERCEIRO SETOR 24 2.1- Associações 25 2.1.1- Fundações 27 2.1.2- Organizações religiosas 28 2.1.3- Partidos políticos 29 2.2- A importância da contabilidade para o terceiro setor 30 2.3- Fundamentos e Normas do Terceiro Setor 30 2.4- Características…

Conteúdo DAS PESSOAS NATURAIS: Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nascimento: Quando a criança é separada do ventre materno e que tenha respirado. Nascituro: O ser