Art 53 Das Associaçoes

“Regulamenta o artigo 41 da Lei Complementar nº 53, de 31 de dezembro de 2001, revogando o Decreto nº 4.855-E, de 2 de julho de 2002, e, suas alterações posteriores, e dá outras providências.” O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei Complementar no 053, de 31 de dezembro de 2001, CONSIDERANDO a necessidade

ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional Orman Ribeiro CAPÍTULO V DOS PARTIDOS POLÍTICOS III - criar distinções preferências entre si. Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos…

perspectivas sociopolíticas de caráter democrático. Entendemos que para as universidades deverá estar garantida a tarefa de formar professores. Como as Universidades desfrutam da prerrogativa da autonomia didática e administrativa, conforme o art. 53 da Lei nº 9394/96, podem decidir a forma de organização dos cursos de licenciatura. Mas qualquer que seja a instância adotada (Faculdades de Educação, ou Unidades Acadêmicas específicas), as universidades devem elaborar um projeto…

TEÓRICA 6 2.1 Estratégia 6 2.1.1 Estratégia de produção 7 2.1.1.1 Decisões estruturais e infraestruturais 8 2.2 Prioridades Competitivas 9 2.2.1 Qualidade 11 2.2.2 Custo 11 2.2.3 Flexibilidade 12 2.2.4 Entrega 13 2.2.5 Proteção ambiental 14 2.3 Associações 14 3 METODOLOGIA 18 3.1 Escolha do Método de Pesquisa 18 3.2 Unidade de Análise 18 3.3 Coleta de Dados 18 3.4 Análise e Interpretação dos Dados 18 4 LEVANTAMENTO E DISCUSSÕES DOS DADOS 19 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 20 1. INTRODUÇÃO…

MARTINS ROCHA JOSÉ EVANDRO BARROS ANDRÉ JÚNIOR BELÉM – PARÁ 2013 VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO Vencimento ou vencimento básico é a contribuição pecuniária paga pelo estado à pessoa ocupante de um cargo público, com o valor fixado em lei (art. 40 da lei 8.112/1990). A este vencimento serão acrescentadas diversas vantagens, como; gratificações, adicionais, indenizações, entre outros. Sendo que, tais vantagens podem ser tanto de natureza permanente, que são vantagens que se…

qualquer restrição, dá-se o nome de personalidade jurídica. Assim, pode-se dizer que a personalidade jurídica é uma criação do Direito, para que o indivíduo seja considerado pessoa, e, portanto, tenha direitos e obrigações. Essa regra está no art. 1º do Código Civil Brasileiro, que dispõe que toda pessoa é capaz de direitos e obrigações na vida civil. A personalidade Jurídica Aspectos…

conexão, nexo, organismo que superintende na organização de provas e nível distrital. De acordo com Código Civil, em seu artigo 53, as associações são pessoas jurídicas constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos, mas sim entre os associados e a associação. Fundações, Associações e Entidades de interesse Social (2006), pontuam que a associação congrega serviços, atividades e conhecimentos em…

Crimes ambientais O meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e, como tal, deve ser assegurado e protegido para uso de todos. Este é princípio expresso no texto da Constituição Federal, que no seu art. 225, caput, dispõe sobre o reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio como uma extensão ao direito à vida, seja pelo aspecto da própria existência física e saúde dos seres humanos, seja quanto à dignidade desta existência, medida pela qualidade de vida. Este reconhecimento

Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991. Mensagem de veto Dispõe sobre a política agrícola. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1° Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de…

................... 47 47 47 47 48 48 5 -A estratégia .......................................................................... 51 5.1 — As prioridades....................................................... 53 5.2 — Conclusão ......................................................... 53 3 PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS -PNED 1 2 3 4 5 Apresentação ................................................................... — Introdução ................................................