Art 53 Das Associaçoes

recomendo uma boa leitura da Lei, sobretudo os arts. 2º e parágrafo único, 13 a 16, 50, 53 a 55, 57 a 66, até se possível decorá-los (risos). Então, vamos ao que interessa. PROCESSO ADMINISTRATIVO A Lei nº 9.784/99 é lei federal que institui normas básicas sobre processo administrativo, tendo por finalidade a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração, conforme dispõe seu art. 1º, assim expresso: Art. 1º Esta Lei estabelece normas…

pessoas nas escolas de samba, dentre outros. Lembrando que o carnaval não tem por objetivo a lucratividade, sendo assim uma manifestação cultural, que tem o lucro apenas como uma mera consequência. Tendo como base o Código de Defesa do Consumidor, Art.6º: São direitos básicos do consumidor: “I- A proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos e nocivos”. Portanto, ao consumidor é garantida a proteção da vida

meio dos quais se assegura o exercício do direitos Acessórios Imposições a PP e particulares limitativas de conduta(JAS) Ex: a) liberdade religiosa x garantindo-se na forma da lei a proteção aos locais de culto(art. 5°, VI) b) direito ao juízo natural x proibição de tribunal de exceção(art. 5° XXXVII) 5. Garantias E garantias institucionais? Também chamadas de garantias jurídico-públicas Formas de organização do Estado, ou institutos da vida social, cuja função é assegurar o respetio…

Civil 1.1. Conceito. Domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional. No Código Civil, temos: Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo 2. Morada, Residência e Domicílio: Distinções Necessárias. Para uma efetiva compreensão da matéria, é necessário fixar e distinguir as noções

Lei nº 9.453, de 20 de março de 1997 Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004 Altera dispositivos da Lei ºo 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. Lei nº 11.160, de 2 de agosto de 2005 Altera o caput do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, que dispõe

ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objetivo, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins do Estado. §1º…

dos Registros Públicos TÍTULO III Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas CAPÍTULO I Da Escrituração Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos: (Renumerado do art. 115 pela Lei nº 6.216, de 1975). I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas…

residência. Legislação: Lei nº 6.015/73, art. 121. Dec. nº 1.800/96, art. 40. Código Civil, art. 1.151. 2) Original e cópia(s) do contrato social ( sociedade simples ou sociedade simples limitada), visados por advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva Seccional da OAB, dispensado o Visto quando se tratar de Microempresa . Legislação: Dec. nº 1.800/96, art. 34, I. Lei n.º 8.906/94, art. 1º, II, § 2º - Estatuto da Advocacia. Lei 9.841/99, art. 6º, parágrafo…

*No direito brasileiro não existe incapacidade de direito, porque todos se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos (CC, art. 1º). Supre-se a incapacidade, que pode ser absoluta e relativa. O art. 3º do Código Civil menciona os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os seus direitos e que devem ser representados, sob pena de nulidade do ato. E o art. 4º enumera os relativamente incapazes, dotados de algum discernimento e por isso autorizados a participar dos atos jurídicos de seu

micro-sociedade profissional quanto com a pessoa qualificada profissionalmente o mesmo ocorre. Este poder de controle e normatização é a competência. Competência - faculdade de normatizar, apreciar e julgar determinada questão. O controle interno das associações profissionais é praticado pelos princípios éticos que estabelece, segundo sua cultura e os valores morais que preserva. A conduta do indivíduo em sociedade está sujeita à consciência moral e ao entendimento de seu papel a…