Art 53 Das Associaçoes

Preliminares Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou…

como está? Aqui se distinguem governos autoritários e governos populares, embora, em ambos, o cotidiano se faça também de professores rebeldes, de alunos atrevidos e de diretores condescendentes. O norte está dado pelo art. 206 da Constituição Federal, detalhado pelo art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: "gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino". Rede e-Tec Brasil 80 Funcionários de Escolas…

resultados." (art. 981 do CC) Associação: "Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos." (art. 53 do CC). Fundação: "Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de…

GUANAMBI – BAHIA 2013.1 SUMÁRIO 1. PESSOA JURÍDICA – PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES E CONCEITO 2. NATUREZA JURÍDICA E TEORIAS EXPLICATIVAS DA PESSOA JURÍDICA 2.1. TEORIAS NEGATIVAS 2.2. TEORIAS AFIRMATIVAS 3. CLASSIFICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS 3.1. ASSOCIAÇÕES 3.2. AS SOCIEDADES 3.3. AS FUNDAÇÕES 3.4. AS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS 3.5. OS PARTIDOS POLÍTICOS 3.6. AS EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 4. RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS 5. PRINCÍPIO…

requisito formal exigido pela lei e se denomina estatuto, em se tratando de associações, que não têm fins lucrativos; contrato social, no caso de sociedades, simples ou empresárias,antigamente denominadas vivis e comerciais; e escritura pública ou testamento, em se tratando de fundações ( CC, art. 62). O ato constitutivo deve ser levado a registro para que comece, então a existência legal da pessoa jurídica de direito privado ( CC, art.45). Antes do registro, não passará de mera…

JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da…

Polícia Civil do Maranhão. Após o alinhamento das modificações trazidas pelo novo Código Civil Brasileiro, referentemente às associações e fundações, pretende-se, ainda que brevemente, apresentar as principais inquietações da comunidade, especialmente a jurídica, sobre o seguinte aspecto específico. No âmbito das associações, pode-se dizer que a parte final do artigo 53, onde aparece a expressão "fins não econômicos", tem sido a mais atacada pelos comentadores da nova lei. Talvez,…

JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Preliminares Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e direitos que lhe são conexos. § 1º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção dos acordos, convenções e tratados ratificados pelo Brasil. § 2º Os apátridas equiparam-se, para os efeitos desta Lei, aos nacionais do aís em que tenham domicílio. Art. 2º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. …

Existem duas espécies se for de forma onerosa: a) Venda; b) Prestação de serviços a própria sociedade (relevantes). Onde não tem limite de duração. Se for de forma gratuita ocorre quando há distribuição das partes beneficiarias para empregados/ associações filantrópicas. Tem o prazo de até 10 anos. 5.Debentures Definidos pela doutrina como títulos representativos de um contrato de mutuo, em que a companhia eh a mutuaria e o debenturista o mutuante. Os titulares de debentures tem…