Art 53 Das Associaçoes

Às AssOCIAções Resumo: Artigo acerca da aplicabilidade da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica às associações. Partindo da premissa de que as associações são pessoas jurídicas de direito privado suscetíveis de abuso em sua personalidade jurídica, à semelhança das sociedades, apresenta a teoria da desconsideração da personalidade jurídica como instituto apto à correção e inibição da situação abusiva. Comenta a disciplina legal das…

Revoluçao industrial que mudou a produçao,passou a ser em massa, foi o incentivo p criar o cdc. Lei Shermam:lei dos estados unidos que se antecedeu ao cdc, combate ao trust + - em 1930. cdc na CF:art.5 XXXII , art 6 nao esta explícito, mas contem dir.fundamentais È uma clausula petrea art. 170 V principios que regem atividade economica no país É uma lei principiológica : qdo entrou em vigor abarcou tds as situações de direito do consumo, ingressou no sistema juridico atingindo toda…

11 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil) que nos leva, aí sim, numa interpretação literal, à conclusão irrefutável de que, obrigatoriamente, só poderão existir sociedades sem fins lucrativos (hoje associações) e fundações, se objetivarem as mesmas, em seus especificados fins, a questões de interesse coletivo, como se vê: “ As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações...”. Assim, além de…

O ato ou o fato que faz nascer um direito, extinguir um direito ou extingui-lo – os fatos Jurídicos -Pessoa natural • Pessoa natural é o ser humano • O ser humano é considerado sujeito de direitos e deveres • Para ser pessoa, basta existir • Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e de deveres na ordem civil Início da vida. Nascituro • Para o direito civil brasileiro, a existência da pessoa natural se inicia com seu nascimento com vida • Desta forma, em regra, é a partir do…

Representação da Pessoa Jurídica…………………. 7 – Classificação das Pessoas Jurídicas…………………………………. 7.1 – Pessoas Jurídicas de Direito Público……………………….. 7.2 – Pessoas Jurídicas de Direito Privado……………………….. 2 3 3 4 4 7 8 9 12 13 15 15 17 7.2.1 – As Associações………………………………………. 19 7.2.2 – As Fundações…………………………………………. 23 8 – Responsabilidade Civil e Penal das Pessoas Jurídicas……………… 27 9 – Desconsideração da Personalidade Jurídica…………………………. 29 10 – Extinção da Pessoa…

Pode ser: 1) Com decretação de ausência (art. 37 e 38, CC): Quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Permite-se a abertura da sucessão definitiva em relação aos ausentes: a) dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória b) provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele. 2) sem decretação de ausência - art. 7º, CC (a declaração da…

Capítulo II – O Procedimento Administrativo 2.1. Os Princípios do Procedimento Administrativo Os princípios gerais do procedimento administrativo vêm, precisamente, enunciados do capítulo II do Código do Procedimento Administrativo (C.P.A.), do art. 3º ao art. 12º, e também no artigo 266.º e 267.º da Constituição da República Portuguesa. O primeiro princípio enunciado é o Princípio da Legalidade, este impõe à Administração Pública o dever de obediência à lei e ao direito…

ação o Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estado, Município, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações com finalidade de proteção ao meio ambiente. Tipos de Crimes Ambientais De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei N.º 9.605/98), os crimes ambientais são classificados em cinco tipos diferentes: Contra a fauna (arts. 29 a 37): São as agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória, como a caça, pesca,…

Edição impressa Atualização: Janeiro de 2011 Tradutor: Assis Mendonça, Aachen Revisor jurídico: Urbano Carvelli, Bonn Índice Preâmbulo I. Os direitos fundamentais Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. 15 17 1 [Dignidade da pessoa humana – Direitos humanos – Vinculação jurídica dos direitos fundamentais] 2 [Direitos de liberdade] 3 [Igualdade perante a lei] 4 [Liberdade de

licitação feita pela Lei do Saneamento: Lei 11.445 de 2007 (Lei do Saneamento) Art. 57. O inciso XXVII do Art. 24 da Lei 8.666 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 24. É dispensável a licitação: .............. XXVII – na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa…