Art 53 Das Associaçoes

administrativa e judiciária de cada estado ou do Distrito Federal Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99), arts. 170 , 174 e 258, § 4º; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 15, 32 e 33; Decreto nº 3.048, de 1999 (RPS), art. 225, inc. II, §§ 13, 14, 15, 16; Resolução CFC nº 1.330, de 2011; Lei nº 6.015, de 1973, art. 2°; e IN RFB nº 1.420, de 2013, arts. 2º, I, 3º, III. Relatório A consulente acima identificada, constituída sob a forma de…

INVESTIGAÇÃO E PROVA Art. 1º Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo.(Redação dada pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001) O art. 1º deixa bem claro que esta lei trata de meios de prova e procedimentos investigatórios ligados a ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando, organizações ou associações…

do caminho. 2.2 A – Resposta: Sim pode se considerar uma relação de consumo, diante da falta de segurança causar dano, segundo o CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. 2.2 B – Associação é um Grupo…

alienados e/ou degradados. Abordaremos, por conseguinte, o dispositivo seguinte a este no Código Civil, a qualidade de Pessoa Jurídica, que são, em suma, as entidades abstratas com existência e responsabilidades jurídicas como, por exemplo, as associações, empresas, companhias, entre outras, todas legalmente autorizadas. As pessoas jurídicas são identificadas por números de CNPJ junto à Receita Federal brasileira (órgão do Ministério da Fazenda), assim como nós, pessoas físicas, somos…

financeiras, consórcios e muitas outras. O Código Civil atual não trouxe disposição paralela, visto ser a matéria de direito público, notadamente de Direito Administrativo, não sendo da alçada do Código Civil. 1.5 SURGIMENTO DA PESSOA JURÍDICA Art. 45 (CC). Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as

liberdade de expressão e de associação é essencial à continuidade do progresso. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) proclamou que todo homem tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses (art. 23, n. 4). (*) Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara. (1) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. “Direito sindical”. São Paulo: Saraiva, 1989, pp. 113 e ss. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais(2)…

1 Classificação das pessoas jurídicas – 2.1.1 Pessoas jurídicas de direito público – 2.1.1.1 Pessoas jurídicas de direito público interno – 2.1.1.2 Pessoas jurídicas de direito público externo – 2.1.2 Pessoas jurídicas de direito privado – 2.1.2.1 Associações – 2.1.2.2 Sociedades – 2.1.2.3 Fundações – 2.1.3 Sociedades não-personificadas – 3 A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – 2.1 Aspectos históricos – 2.2 A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil – 2.3 A…

FINALIDADE Art. 1o Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Parágrafo único. A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. CAPÍTULO II DA TERRITORIALIDADE Art.…

Luciano Comper de Souza ASSOCIAÇÕES Vitória 2007 2 SUMÁRIO 1 ASSOCIAÇÃO ........................................................................................................ 3 1.1 CONCEITO E FINALIDADE ................................................................................. 3 1.2 REGISTRO........................................................................................................... 3 1.3 CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ......................................

Classificação das pessoas jurídicas – 2.1.1 Pessoas jurídicas de direito público – 2.1.1.1 Pessoas jurídicas de direito público interno – 2.1.1.2 Pessoas jurídicas de direito público externo – 2.1.2 Pessoas jurídicas de direito privado – 2.1.2.1 Associações – 2.1.2.2 Sociedades – 2.1.2.3 Fundações – 2.1.3 Sociedades não-personificadas – 3 A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – 2.1 Aspectos históricos – 2.2 A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil – 2.3 A…