Art 53 Das Associaçoes

DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR AULA 02 DAS PESSOAS JURÍDICAS (arts. 40 a 69; 75 e 78, CC) Itens específicos do edital que serão abordados nesta aula: Pessoas Jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade. Subitens: Das Pessoas Jurídicas. Conceito. Classificação: Pessoa Jurídica de Direito Público e

427/09 administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre básicas sobre o processo administrativo atos no Federal âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo direta e indireta, visando, em especial, à por objetivo,…

particulares, podendo ser subdivididas (nos termos dos arts. 44 do Código Civil) em: Pessoas jurídicas de direito privado 8 sociedades; associações; e fundações; As sociedades constituem um agrupamento de pessoas que visam a um fim econômico ou lucrativo, não se valendo de atividade mercantil, mas de prestação de serviços ou do exercício de profissão. Os resultados são partilhados entre as pessoas que fazem parte da sociedade. As associações, da mesma forma que as sociedades,…

Municípios, Distrito Federal, Territórios, autarquias e entidades de caráter público, criadas por lei, ex., as fundações públicas. De outro lado temos as pessoas jurídicas de direito privado, assim compreendidas: associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e partidos políticos (art. 44, CC). A principal diferença existente entre as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado baseia-se na supremacia dos interesses da coletividade, do interesse público. As…

ASSOCIAÇÕES O Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002) em seu art. 53, define as associações como a "união de pessoas que se organizam para fins não econômicos". A Constituição Federal garante o direito à livre associação e proíbe o exercício de determinadas atividades descritas em lei, tais como as atividades de caráter paramilitar. Ou seja, As associações são formadas por um grupo de pessoas que se reúnem para atingir um determinado fim. Ela não visa o lucro e, portanto,…

promover ações voltadas para o âmbito social, educacional, cultural e ambiental, a fim de suprir a ineficiência do Estado em atender as crescentes necessidades econômico-sociais das populações mais carentes. Compõem o terceiro setor, as fundações e as associações, as quais contemplam uma variedade de instituições privadas que atuam em diversas áreas de interesse público, tais como: promoção de assistência social, educação, esporte, saúde, defesa do meio ambiente, entre outras,…

Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação Geral Eloy Hirsch - Secretário Municipal da Saúde Aline Brescansin - Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social 2 CAPITULO III DA LEI ORGANICA MUNICIPAL 2.1 Da Defesa do Meio Ambiente Art. 208. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do poder…

garantido uma proteção ao patrimônio pessoal dos sócios quando de inadimplementos, execuções e falência da pessoa jurídica. (*benefício de ordem: Art. 1.024, do CC e Art. 596, do CPC). DA DESCONSIDERAÇÃO JURÍDICA: como a regra geral que norteia o direito empresarial é a da separação patrimonial, a presente característica torna-se a EXCEÇÃO (Art. 50, do CC): Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (prática de atividade ilícita), ou…

TRABALHO Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as…

outro estado para informar sobre um processo. CARTA ROGATORIA: Quando um juiz manda uma carta para um juiz de outro país. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL ( 1 ao 6 , e 10) Na verdade, é uma lei de introdução ao ordenamento jurídico brasileiro. Art. 1 ° Se não houver disposições contrarias, a lei inicia o seu vigor após 45 dias depois de ser oficialmente publicada. “vacatio legis” é o prazo para e lei entrar em vigor, podendo ser maior ou menos que 45 dias. No artigo 1° está…