Art 53 Das Associaçoes

CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO SEÇÃO I DA EDUCAÇÃO Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O…

O direito de associação inclui se associa-se a outros e a constituir associações. Alguns países impõem obstáculos aos indivíduos de constituírem associações de várias maneiras: alegando que não concordam com os objetivos políticos das associações; não autorizando personalidade jurídica, que é essencial para ingressar em relações contratuais; impondo restrições financeiras. O direito de associação também garante que as associações quando constituídas tenham direitos para trabalhar sem…

5- DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO DESPORTO a) art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de…

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. Art. 8o Se dois ou…

Associação - Entidades, em geral, contam com um grande número de pessoas, perseguindo fins não-lucrativos, como: pios, morais, literários, artísticos, desportivos ou de lazer. Nosso Código Civil dedica-se ao assunto nos Artigos 53 a 61. Exemplos de associações: - Associações dos Moradores de Laranjeiras (AMAL) - Associação dos Amigos do Jardim Botânico > Artigo 54: destina-se a tratar dos requisitos mínimos que devem constar no estatuto de uma associação. > Artigo 55:…

as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas pela lei. As pessoas jurídicas de direito público externo são as regulamentadas pelo direito internacional, abrangendo as nações estrangeiras, Santa Sé, uniões aduaneiras que tem por escopo facilitar o comércio exterior e organismos internacionais. 2. Espécies Pessoas jurídicas de direito privado, as sociedades, as associações, as fundações, os partidos políticos, as organizações religiosas e as EIRELIS. (art. 44

DIREITO CIVIL - CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses

cláusula pétrea (art. 60 §4º da CRFB/88), a teoria do Barão de Montesquieu quanto a divisão das funções do poder estatal. Esta teoria o divide em três: 1) Executivo (arts. 76 a 91 da CRFB/88) – O Poder Executivo consiste nas ações do Estado, como parte interessada de uma relação jurídica, de atos infralegais destinados a atuar nas atividades descritas na lei. Esse Poder no nível Federal é exercício pelo Presidente da República (art. 76 CRFB/88) e auxiliado pelos Ministros de Estados…

natura” no ser humano. Com o advindo do Poder Estatal, contando com o Presidente Getulio Vargas, em 1935, tornava se vigente a primeira Lei a declarar as regras de Utilidade Pública que trazia em seu artigo primeiro, que: “as sociedades civis, as associações e as fundações constituídas no país deveriam ter o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade”. Com a crise governamental mundial, sendo este, até então o único responsável em sanar as necessidades da sociedade,…

igualdade e fraternidade; atualmente, porém, o conceito de direitos fundamentais alcança até mesmo questão inimaginável naquela época, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225, caput). Da mesma forma, a igualdade entre os sexos é um direito fundamental no Brasil (CF, art. 5º, I), mas não o é nos países de tradição muçulmana. Como afirmava o saudoso professor Norberto Bobbio: “os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos…