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CIÊNCIA POLÍTICA
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TEMA: A Constituição Escrita. A separação do poderes. A teoria dos
Direitos Fundamentais.

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8. As categorias do campo político: O Estado, o poder político e seus limites. Estimular a compreensão das categorias políticas: poder político, suas limitações e o Estado, fundamentais ao fenômeno jurídico-político. 8.1. A Constituição Escrita. A Constituição, segundo José Afonso da Silva, “consiste num sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do
Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do
Poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua atuação”.
SILVA, José Afonso da. Manual da Constituição de 1988. São Paulo:
Malheiros, 2002, p.13.
Sendo assim, a Constituição é a norma jurídica suprema e basilar que estrutura juridicamente os limites de atuação e exercício de toda a nossa sociedade política.
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8.2. A separação do poderes. A Constituição Brasileira de 1988 adotou em seu artigo 2º, e como cláusula pétrea (art. 60 §4º da CRFB/88), a teoria do Barão de
Montesquieu quanto a divisão das funções do poder estatal. Esta teoria o divide em três:
1) Executivo (arts. 76 a 91 da CRFB/88) – O Poder Executivo consiste nas ações do Estado, como parte interessada de uma relação jurídica, de atos infralegais destinados a atuar nas atividades descritas na lei. Esse Poder no nível Federal é exercício pelo Presidente da República (art. 76 CRFB/88) e auxiliado pelos
Ministros de Estados (art. 87 da CRFB/88), no nível Estadual e
Distrital esse Poder é exercido pelos Governadores de Estado e seus Secretários (art. 27 da CRFB/88) e no nível Municipal, pelos
Prefeitos e seus Secretários (art. 39 da CRFB/88).
O Brasil adota, então, o sistema presidencialista de governo. Ele é caracterizado pela reunião na figura do Presidente da República das
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