Direito - trabalho

➢ No que se refere à Pessoa Natural:

1. Pessoa é todo ente físico ou moral suscetível de direitos e obrigações, sendo, portanto, sujeito de direitos. Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando os dispositivos do Código Civil relativos às pessoas natural e jurídica, assinale a opção correta.
(A) A capacidade de exercício da pessoa natural corresponde à sua inaptidão para ser sujeito de direito.
(B)A capacidade de exercício ou de fato da pessoa natural pressupõe a de gozo ou de direito, mas esta pode subsistir sem aquela.
(C)A incapacidade relativa da pessoa natural não pode ser suprida.
(D)O estado político da pessoa natural indica a sua situação em relação ao matrimônio e ao parentesco consanguíneo ou por afinidade.
* Justifique as alternativas incorretas

*No direito brasileiro não existe incapacidade de direito, porque todos se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos (CC, art. 1º). Supre-se a incapacidade, que pode ser absoluta e relativa. O art. 3º do Código Civil menciona os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os seus direitos e que devem ser representados, sob pena de nulidade do ato. E o art. 4º enumera os relativamente incapazes, dotados de algum discernimento e por isso autorizados a participar dos atos jurídicos de seu interesse, desde que devidamente assistidos por seus representantes legais, sob pena de anulabilidade, salvo algumas hipóteses restritas em que se lhes permite atuar sozinhos.

2. É correto afirmar que inexiste diferença jurídica entre morte presumida com decretação de ausência e morte presumida sem decretação de ausência? Justifique.

Quando os parentes requerem apenas a declaração de ausência, para que possam providenciar a abertura da sucessão provisória e, depois, a definitiva, não estão pretendendo que se declare a morte do ausente, mas apenas que ele se encontra desaparecido e não deixou representante para cuidar de seus negócios Na hipótese do art. 7º, pretende-se ao contrário,